Decisão de Flavio Dino possibilita que empresas que adotem sanções Magnitsky sejam punidas no Brasil. — Foto: Getty Images via BBC
Ministro do STF
estabeleceu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem
providências sobre essas verbas. Decisão ainda será submetida ao Plenário da
Corte.
Por Márcio Falcão, Fernanda
Vivas, Mariana Laboissière, g1 e TV Globo —
Brasília
05/02/2026
14h44 Atualizado há uma hora.
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou
nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam os
"penduricalhos" ilegais do serviço público, isto é, sem
fundamento legal específico.
O
ministro deu prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário
tomem providências sobre essas verbas, que são valores que ultrapassam o teto
do funcionalismo — equivalente ao salário de ministros do Supremo, que é
de R$ 46.366,19.
A decisão vale também para estados e municípios.
"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI —
votada no Congresso
Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de
acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após
o prazo fixado", diz um trecho do documento.
A
decisão analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas
indenizatórias acima do teto constitucional e foi tomada a partir de uma ação
apresentada ao Supremo pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral
Centro Sul do Estado de São Paulo.
Ausência de regra
No
documento, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as
indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação
para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como
exceção ao teto. Na
decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o
pagamento turbinado de salários, ultrapassando o limite previsto pela
Constituição. Verbas indenizatórias são aquelas que podem ficar fora do teto.
O
ministro afirmou que a título de indenizações, o poder público tem permitido
super-salários, como "auxílio-peru" e "auxílio-panetone".
"Essa
situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência
vinculante do STF acerca do teto, impondo o ônus de que cada caso concreto seja
arbitrado pelo Tribunal — isso quando há algum tipo de provocação. Esse
descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou
autocorreções, tem produzido uma incessante busca por 'isonomia'", afirma
o ministro.
"Afinal,
como a grama do vizinho é mais verde, é 'natural' que haja uma constante
corrida para reparar essa 'injustiça', com criação de mais 'indenizações' acima
do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em 'looping'
eterno'", prossegue.
Dino
ressaltou que as verbas indenizatórias são destinadas a recompor gastos
efetivados pelo desempenho do serviço. E
afirmou que a "multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou
recentemente a patamares absolutamente incompatíveis".
O
ministro citou como exemplos:
Licença
compensatória de 1 dia por cada 3 dias normais de trabalho, licença essa que
pode ser “vendida” e se acumula com o descanso em sábados, domingos e feriados;
Gratificações
de acervo processual (por vezes a premiar quem acumula muitos processos);
Gratificações
por acúmulo de funções (exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e
no período diurno);
Auxílio-locomoção
(pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
Auxilio-combustível
(idem);
Auxílio-educação
(por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
Auxilio-saúde
(independentemente da existência ou não de planos de saúde, e dos seus
valores);
Licença-prêmio
(também com conversão em pecúnia);
Acúmulos
de férias, por vontade própria e unilateral do servidor, também a serem
convertidos em parcelas indenizatórias
Segundo
Dino, a decisão será submetida ao Plenário da Corte, em sessão presencial, com
data ainda a ser definida pela Presidência do STF.
Reajuste
para servidores
A
decisão vem após a aprovação pelo Congresso nesta terça (3) do reajuste de
salários para servidores da Câmara e do Senado. A aprovação também prevê a
criação de novas gratificações e mecanismos de compensação. A
aprovação desses reajustes tem sido criticada por diferentes esferas da
sociedade e pode chegar a gerar um impacto de R$ 790 milhões, maior do que a
expectativa de receita de 95% dos municípios brasileiros. Segundo
o blog do Valdo Cruz, quando o projeto chegar às mãos do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT), a tendência é que ele vete apenas os aumentos ilegais para
servidores aprovados pelo Congresso.