Dossiê ACTA: para desvendar a ameaça ao conhecimento livre

O que é, como foi revelado e quais os desdobramentos do acordo internacional secreto que pode bloquear a trocas pela internet, proibir os medicamentos genéricos e ampliar as desigualdades entre países ricos e pobres. Há alternativas?

(29/03/2010)

Esta é a primeira versão de um texto colaborativo. Veja aqui como participar de sua construção e difusão

Em 25 de março, o governo de Barack Obama tornou públicoo esboço  de um acordo internacional espantoso. Eufemisticamente denominado ACTA – as iniciais em inglês de Acordo Comercial Anti-Falsificação [1] –, ele tem objetivos muito mais vastos. Incide sobre a circulação de bens simbólicos – a atividade que mais mobiliza a criatividade humana no presente, e também a que mais desperta expectativas de lucros. Mas o faz no sentido do controle. Ao invés de incentivar e qualificar a expansão das trocas livres, restringe e mercantiliza o intercâmbio de cultura, conhecimento, marcas e fórmulas necessárias ao combate das doenças.

Recorre, para tanto, a métodos totalitários e policialescos, que ferem em múltiplos pontos a Declaração Universal dos Direitos Humanos . Permite violar correspondência sem ordem judicial e intervir na comunicação pessoal. Encarrega os provedores de acesso à internet e os serviços de hospedagem de sites de vigiar e punir os internautas. Criminaliza, em especial, a troca não-comercial de arquivos via internet, o que ameaçaria milhões de pessoas com penas de prisão [2]. Atinge kafkianamente o software livre – ainda que os programadores que o constroem não reivindiquem direito a propriedade. Como frisa James Love, no Knowledge Ecology International , um dos site envolvidos na mobilização internacional sobre o tema, o ACTA enquadra, sob o conceito de “escala comercial”, não apenas o que tem “motivação direta ou indireta de ganho financeiro”, mas “qualquer sistema de grande amplitude”. Em outras palavras, as grandes corporações que comercializam produtos culturais querem colocar fora da lei aqueles que os oferecem gratuitamente.... É uma ameaça, a longo prazo, até mesmo a serviços como o Google [3].

Estabelece penas que ultrapassam a pessoa do suposto infrator, violando um princípio jurídico que vem do direito romano [4]. Bloqueia a circulação internacional de medicamentos genéricos, que considera frutos de violação à propriedade intelectual das indústrias farmecêuticas. [5]. Submete os serviços públicos de alfândega a interesses e determinações de empresas privadas. [6]. Procura frear a emergência dos países do Sul do planeta e a possibilidade de uma divisão mais justa da riqueza — congelando a divisão internacional do trabalho hoje existente.

* * *

Debatido sigilosamente há três anos, o rascunho do acordo só veio à luz depois de uma série de pressões de grupos da sociedade civil e de alguns parlamentares. Mas a falta de transparência nunca foi completa. Sucessivas baterias de reuniões internacionais foram desenhando o ACTA. A elas tiveram acesso os governos de um pequeno grupo de países: Estados Unidos, Japão, Suíça e União Europeia, desde 2007; Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes, Jordânia, México, Marrocos, Nova Zelândia e Singapura, numa segunda etapa. E embora excluíssem os Parlamentos, os representantes do Poder Judiciário e a sociedade civil, os governantes sempre tiveram a companhia dos grandes lobbies empresariais [7] — o que bastaria para atestar o caráter não-republicano e ilegítimo da proposta.

* * *

O ACTA é o lance mais recente de uma grande disputa civilizatória, que emergiu na virada do século e marcará, agora está claro, as próximas décadas. Por um lado, a economia do imaterial e a internet abrem, entre os seres humanos, possibilidades inéditas de liberdade, autonomia, des-hierarquização, invenção e criação colaborativas de riquezas. Na direção oposta, setores do capital procuramcapturar esta riqueza comum. Para tanto, investem inclusive contra as liberdades conquistadas já na época da Revolução Francesa.

Mecanismos para restringir a soberania dos Estados e sociedades, impedindo-as em especial de “interferir” sobre a “autonomia” das grandes empresas, foram propostos pelo Acordo Multilateral de Investimentos (AMI). Articulado até 1998, no Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OCDE), ele exigia pagamento de indenizações aos “investidores”, sempre que os Estados adotassem medidas que pudessem resultar em redução de lucros – uma legislação trabalhista ou ambiental mais protetoras, por exemplo. Foi também negociado em sigilo, mas ao final vencido por uma articulação da sociedade civil. Ela se espraiou por diversos países – o que era, então, incomum – e ganhou força ao denunciar o caráter oculto, e portanto antidemocrático, da iniciativa da OCDE.

Eram tempos de forte supremacia das ideias neoliberais. Por isso, a derrota do AMI pareceu mero acidente de percurso. Mecanismos muito semelhantes foram incluídos, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), na convocação de uma rodada de negociações internacionais para liberalizar as trocas internacionais – a chamada Rodada do Milênio. Ela previa, além disso, enorme pressão para que os Estados desarticulassem suas redes de serviços públicos (Educação, Saúde, Água, Saneamento, Transportes e tantos outros, em muitos casos gratuitos) e os transformassem em mercadorias. Naufragou em Seattle, em dezembro de 1999, diante de uma mobilização internacional maciça, de características até então desconhecidas (como o protagonismo múltiplo e a horizontalidade) e diretamente precursora dos Fóruns Sociais Mundiais.

Dez anos depois, o ACTA é a nova investida. Chega num cenário internacional muito distinto: as ideias neoliberais perderam terreno; a colaboração via internet faz parte do quotidiano (em especial, entre as gerações mais jovens); países como China, Brasil e Índia ganharam força e iniciativa nos debates e fóruns de decisão mundiais. Para fazer frente à nova realidade, o novo acordo precisa expor ainda mais seu caráter autoritário. E já não é possível negociá-lo abertamente em nenhuma instituição internacional – nem mesmo a OMC. Por isso, o ACTA tem sido debatido em reuniões semi-informais, entre governos e grupos empresariais. O próximo ocorrerá na Nova Zelândia, entre 12 e 16 de abril. A própria aparição do texto-base só tornou-se inevitável depois que o Le Monde Diplomatique francês teve acesso a vazamentos e publicou, em sua edição de março último, um artigo , disponível no site Outras Palavras.

Ainda assim, subestimar o acordo seria um erro grosseiro. Embora seu prestígio tenha recuado nitidamente, as ideias neoliberais ainda influenciam governos e parte da opinião pública – inclusive porque, em oposição a elas, há valores e certas políticas – mas ainda não um projeto de sociedade alternativo. Por isso, leis nacionais com sentido muito semelhante ao do ACTA foram aprovados há poucos meses na França (lei Hadopi [8] e nos Estados Unidos (DMCA [9]). No Brasil, a Lei Azeredo, de idêntico sentido, chegou a ser votada no Senado, sendo revertida graças a intensa mobilização da sociedade, que convenceu o presidente da República. Há poucos dias, o próprio presidente dos EUA, para cuja eleição a liberdade na internet foi fundamental, deu declaração enfática em favor do acordo. “Vamos proteger de maneira agressiva nossa propriedade intelectual (…) [Ela] é essencial para nossa prosperidade, e será cada vez mais, ao longo do século. (…) Eis porque os Estados Unidos utilizarão todo o arsenal de instrumentos disponíveis (…) e avançarão para novos acordos, em nome dos quais se articula a proposta do ACTA [10]”.

* * *

Uma possível estratégia para enfrentar o acordo deveria envolver diversas ações paralelas. A primeira é a denúncia da ameaça. Por se tratar de um acordo internacional, ela deve ser igualmente planetária. Em diversas partes do mundo começam a surgir articulações da sociedade civil em torno do tema. Entre elas, destacam-se no momento La Quadrature du net (“A quadratura da net”, www.laquadrature.net ), na França,Knowledge Ecology International (Ecologia do Conhecimento Internacional, www.keionline.org ), nos Estados Unidos, ePublicACTA (http://publicacta.org.nz , na Nova Zelândia), que inclusive prepara um encontro internacional da sociedade civil, paralelo à próxima reunião internacional de articulação do ACTA, em Wellington. A forte presença de um movimento de resistência nos países ricos deixa claro que a luta em favor da liberdade de conhecimento precisa envolver também as sociedades civis e organizações políticas do Norte.

Construído num fórum informal, o acordo não poderá ter aplicação imediata – nem mesmo quando os países participantes chegarem a um acordo, numa de suas próximas reuniões. O caminho traçado por seus promotores, nas condições atuais, passa provavelmente pela aprovação de leis derivadas do acordo em parlamentos nacionais dos países do Norte. Lá, como deixa claro o discurso de Obama, os interesses econômicos dos que se julgam titulares de propriedade intelectual são mais fortes.

O passo seguinte seria transpor os mesmos dispositivos para o Sul. O caminho mais fácil para tanto são os acordos de comércio bilateral. Por meio deles, os países ricos podem, por exemplo, abrir seu mercado a certos produtos agrícolas, reivindicando em contrapartida grandes concessões na área de propriedade intelectual.

Para prevenir esta armadilha há, além do debate de ideias, um recurso institucional: é a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) . Parte do sistema ONU, ela foi bastante criticada, no passado, por reproduzir algumas das distroções comuns às organizações multilaterais [11]. Porém, debate, há alguns anos – e aqui está outro desdobramento da nova conjuntura internacional – uma "Agenda do Desenvolvimento". Proposta inicialmente por Brasil e Argentina, com forte apoio da Índia, inclui certas medidas com sentido oposto ao da ACTA. Rejeita explicitamente a penalização das trocas de arquivos por internet. Quer limitar e abrir exceções ao "direito" de patente [12].

No entanto, a resistência parece ser apenas parte da resposta. Numa época em que dois futuros opostos parecem possíveis – a regressão a formas de controle totalitário e as lógicas de colaboração pós-capitalistas —, é precisodesenvolver a segunda alternativa. O que seriam os novosdireitos civis e sociais, na época da internet? Como estender a todos os seres humanos o acesso permanente e rápido à rede — hoje privilégio de uma minoria? Mais: como fazer deste direito não apenas a possibilidade de receber o conteúdo criado por outros; mas, também, o de participar ativamente da produção coletiva de cultura e conhecimento? E, além da internet: num tempo em que o saber converteu-se na principal fonte de riquezas, e é por natureza construção coletiva, como promover a distribuição das riquezas geradas por ele?

Se uma mobilização internacional já se esboça, em resposta ao ACTA, talvez ela possa se propor, também, a responder de modo colaborativo aestas questões.

Para ampliar este texto: O debate sobre a ACTA será, provavelmente, um processo prolongado, que exigirá múltiplos saberes e esforços. Abaixo, alguns dos caminhos para melhorar e ampliar o presente artigo [13]

> Para assuntos relacionados ao acordo em geral:

Há, no Twitter, intensa postagem com referências a material importante sobre o acordo. Pesquisar por #ACTA . Acompanhar, em particular, as microblogagens de James Love , Michael Giest , Philippe Rivière , OpenActa  (rede mexicana) e, no Brasil, de Caribé , Fátima Conti , Marcelo Branco  e Sérgio Amadeu .

Le Monde Diplomatique estampou, na edição de março, um importante artigo sobre o ACTA. Pode ser encontrado, em português, no site Outras Palavras . A análise foi expandida num texto de Philippe Rivière, disponível  por enquanto no blog da redação do jornal.

Na Biblioteca Diplô, é possível recuperar (em português) os textos publicados pelo jornal sobre a vitória contra a Rodada do Milênio da OMC, antecessora do ACTA: 1 2 3 4

> Para analisar a primeira versão pública:

O texto inicial do ACTA (versão pdf) está aqui  É um documento de mais de 50 páginas, preliminar, com marcações sobre as diferentes posições dos países que participam das negociações, quando existem divergências. O artigo acima foi baseado em vazamentos prévios, de partes do documento, e nas primeiras análises publicadas na internet.

Para novas análises, mais detalhadas, serão muito úteis a própria leitura detalhada do texto (em inglês) e os seguintes sites, que têm publicado material a respeito:

Margot Kaminski: Professora de Direito na Universidade de Yale, especialista em liberdades civis na era digital, ele escreveu, em seguida à publicação do esboço do ACTA, umabreve análise  a respeito. Foi publicada no site Balkinization , também uma importante fonte de notícias e análises sobre o tratado.

Michael Giest , professor de Direito da Universidade de Ottawa (Canadá), mantém um blog com ampla informação e muitas análises sobre o ACTA. Em janeiro deste ano, ele publicou uma série de cinco artigos sobre o acordo, o primeiro dos quais pode ser lido aqui .

La Quadrature de net  é a princiapl iniciativa francesa em defesa da liberdade na rede. Dá destaque especial ao ACTA, dedicando-lhe, inclusive, uma seção específica .

Knowledge Ecology International , é um excelente site norte-americano sobre propriedade intelectual e direito à comunicação e cultura.

James Love , fundador e articulador do Knoledge Ecology International, mantém um blog com análises constantes e profundas.

PublicACTA  é um site neozelandês com interessantes análises a respeito do acordo. Organiza encontro internacional da sociedade civil, que deverá ocorrer em Wellington (com forte interface via internet), entre 12 e 16 de abril – paralelo a uma nova rodada de conversações dos governos que preparam o acordo.

Sobre a história do ACTA:

Na versão em inglês da Wikipedia, há um importante verbete  a respeito do acordo, com breve descrição de sua origem e todas as etapas da negociação. Também é muito informativa a série de cinco artigos publicada por Michael Geist em seu blog (começa aqui .

Sobre o acordo e o Brasil:

Em novembro de 2009, a revista A Rede entrevistou, a respeito do ACTA, Pedro Paranaguá, professor da FGV-Rio. Suas opiniões estão aqui .

No site Xô, Censura , há uma série de três artigos publicados, a partir de julho de 2008, por Fátima Conti. Redigidos quando a Lei Azeredo ainda estava em debate, eles podem ser lidos aqui: 1  2  3 . http://diplo.org.br

Do ilusório Gene egoísta ao caráter cooperativo do Genoma humano

Tempos de crise sistêmica como os nossos favorecem uma revisão de conceitos e a coragem para projetar outros mundos possíveis que realizem o que Paulo Freire chamava de o “inédito viável”.

É notório que o sistema capitalista imperante no mundo é consumista, visceralmente egoísta e depredador da natureza. Está levando toda a humanidade a um impasse pois criou uma dupla injustiça: a ecológica por ter devastado a natureza e outra social por ter gerado imensa desigualdade social. Simplificando, mas nem tanto, poderíamos dizer que a humanidade se divide entre aquelas minorias que comem à tripa forra e aquelas maiorias que se alimentam insuficientemente. Se agora quiséssemos universalizar o tipo de consumo dos países ricos para toda a humanidade, necessitaríamos, pelo menos, de três Terras, iguais a atual.

Este sistema pretendeu encontrar sua base científica na pesquisa do zoólogo britânico Richard Dawkins que há trinta e seis anos escreveu seu famoso O gene egoísta (1976). A nova biologia genética mostrou, entretanto, que esse gene egoísta é ilusório, pois os genes não existem isolados, mas constituem um sistema de interdependências, formando o genoma humano que obedece a três princípios básicos da biologia: a cooperação, a comunicação e a criatividade. Portanto, o contrário do gene egoísta. Isso o demonstraram nomes notáveis da nova biologia como a prêmio Nobel Barbara McClintock, J. Bauer, C. Woese e outros. Bauer denunciou que a teoria do gene egoísta de Dawkins “não se funda em nenhum dado empírico”. Pior, “serviu de correlato biopsicológico para legitimar a ordem econômica anglo-norteamericana” individualista e imperial (Das kooperative Gen, 2008, p.153).

Disto se deriva que se quisermos atingir um modo de vida sustentável e justo para todos os povos, aqueles que consomem muito devem reduzir drasticamente seus níveis de consumo. Isso não se alcançará sem forte cooperação, solidariedade e uma clara autolimitação.

Detenhamo-nos nesta última, a autolimitação, pois é uma das mais difíceis de ser alcançada devido à predominância do consumismo, difundido em todas classes sociais. A autolimitação implica numa renúncia necessária para poupar a Mãe Terra, para tutelar os interesses coletivos e para promover uma cultura da simplicidade voluntária. Não se trata de não consumir, mas de consumir de forma sóbria, solidária e responsável face aos nossos semelhantes, à toda a comunidade de vida e às gerações futuras que devem ter o direito de também consumir.

A limitação é, ademais, um princípio cosmológico e ecológico. O universo se desenvolve a partir de duas forças que sempre se auto-limitam: as forças de expansão e as forças de contração. Sem esse limite interno, a criatividade cessaria e seríamos esmagados pela contração. Na natureza funciona o mesmo princípio. As bactérias, por exemplo, se não se limitassem entre si e se uma delas perdesse os limites, em bem pouco tempo, ocuparia todo o planeta, desequilibrando a biosfera. Os ecossistemas garantem sua sustentabilidade pela limitação dos seres entre si, permitindo que todos possam coexistir.

Ora, para sairmos da atual crise precisamos mais que tudo reforçar a cooperação de todos com todos, a comunicação entre todas as culturas e grande criatividade para delinearmos um novo paradigma de civilização. Há que darmos um adeus definitivo ao individualismo que inflacionou o “ego” em detrimento do “nós” que inclui não apenas os seres humanos mas toda a comunidade de vida, a Terra e o próprio universo.

Leonardo Boff é autor de Preservar a Terra-cuidar da Vida. Como evitar o fim do mundo, Record, RJ 2011.

A presidenta Dilma deu posse ao novo ministro da Pesca, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Em defesa da coalizão do governo

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje a política de coalizão do governo ao dar posse ao senador do PRB, Marcelo Crivella (RJ), no cargo de ministro da Aquicultura e Pesca.  

“A constituição de alianças políticas é fundamental para que o Brasil seja administrado governado de forma democrática e, ao mesmo tempo, que o governo represente os interesses da nação.” Ela mandou um recado para os críticos: “não há contradição em governar baseado em uma coalizão. Isso só é contraditório para aqueles que não percebem que é possível e necessário, quando se chega ao governo eleito pelo voto popular, falar para todos os brasileiros”.

Segundo Dilma, a chegada de Crivella significa o reconhecimento do PRB na grande coalização que se estruturou em torno do governo dela. E representa, também, o retorno do partido à aliança que, no mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, foi representado pelo ex-vice-presidente José Alencar. “Crivella passa a ser integrante do governo e tenho certeza do apoio dele no esforço conjunto para a realização de grandes tarefas”, disse Dilma.

A presidenta se emocionou e ficou com a voz embargada ao agradecer o trabalho do ministro que saiu, Luiz Sérgio. Deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Luiz Sérgio reassumirá o mandato na Câmara Federal. “Nós temos certeza de que, ao longo do caminho, muitas vezes somos obrigados a prescindir de grandes colaboradores”, lamentou a presidenta. 

O GRANDE DIA. I ENCONTRO DE BLOGUEIROS PROGRESSISTAS DA GRANDE NATAL

Caríssimo pré-inscrito no I Encontro de Blogueiros Progressistas da Grande Natal,

Estamos na reta final para início das atividades do evento, que começará pontualmente às 19h desta sexta-feira, 2 de março de 2012. Por essa razão, é preciso chegar antes para o credenciamento, que terá início às 17h. Temos algumas alterações/novidades na programação. Uma delas é que Luiz Emediato, proprietário da editora Geração Editorial, não mais virá. Mas, Amaury Ribeiro Jr. está confirmadíssimo! Como ele também precisa ir embora na madrugada de sábado, sua sessão de autógrafos foi antecipada para após a mesa de abertura, nesta sexta, a partir das 21h.

No encontro, o próprio autor, através de seu assessor de imprensa Willian Novaes, venderá exemplares de A Privataria Tucana, ao custo de R$ 35. Lá, ele terá em mãos a maquineta que passa cartões de crédito e débito. 

E quem quiser economizar, a Geração Editorial firmou parceria com o encontro de blogueiro e com o Love Ofertas, site de compras coletivas, onde o livro sai por R$ 24,50, sendo seu recebimento durante a sessão de autógrafos, das mãos do autor. Passe lá e adquira seu livro: http://loveofertas.com.br/natal/promocoes/privataria-tucana

Outra novidade é que teremos mais uma mesa na manhã de sábado, "Visões críticas do ciberespaço - O lado obscuro das mídias sociais". O início será às 10h. Antes disso, a partir das 9h, teremos mais uma etapa de credenciamento.

Confira a programação completa e atualizada.

Nomes de peso estarão em Natal de 2 a 4 de março, durante a primeira edição do Encontro de Blogueiros Progressistas da Grande Natal, no auditório do campus Cidade Alta do Instituto Federal de Educação Tecnológica do RN (IFRN). As inscrições continuam abertas e são gratuitas, mediante pré-inscrição por e-mail.

Para o debate de abertura, com início às 19h da sexta-feira e cujo tema é ‘Blogosfera e Liberdade de Expressão’, compõem a mesa os jornalistas Amaury Ribeiro Jr., autor do livro ‘A Privataria Tucana’, Leandro Fortes, da revista Carta Capital e a historiadora Conceição Oliveira, coordenadora nacional do movimento sem fins-lucrativos #BlogProg do Brasil.

Na mesma noite, por volta das 21h, haverá uma sessão de autógrafos do livro ‘A Privataria Tucana’, obra que tem sido um verdadeiro fenômeno de críticas e vendas em todo o país. No sábado, debates sobre Cultura, Educação e Rumos do Desenvolvimento da Grande Natal, participando nomes como Marcos Silva (USP), Arnon de Andrade (UFRN), Cláudia Santa Rosa (IDE), Fábio Lima (MinC), Aldemir Freire (IBGE), dentre outros de grande representatividade na cidade e no Estado.

Aos interessados em participar do encontro, basta remeter ao e-mail rnblogprog@gmail.comas seguintes informações: nome completo, profissão, cidade onde reside, endereço do blog (caso possua), perfil no twitter (caso possua), perfil no facebook (caso possua) e telefones.

Cordialmente,

Coletivo #RNBlogProg

www.rnblogprog.org  

Ai; você que ainda hoje não sorriu nem se emocionou, faça isso agora. É impossível você não se emocionar, muito menos deixar de sorrir.

Mark Weisbrot: O importante discurso do ministro Patriota.

Brasil-Irã

29 Fev 2012

Por Mark Weisbrot, do Center for Economic and Policy Research, na Folha de S. Paulo

É vital que países sigam o exemplo do Brasil e se manifestem antes de uma guerra contra o Irã começar

Na semana passada, o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, fez uma declaração corajosa e muito importante sobre a ameaça crescente de um ataque militar ao Irã. Ele pediu ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que desse seu parecer sobre a legalidade de um ataque contra o Irã, como vem sendo ameaçado.

“Às vezes ouvimos a expressão “todas as opções estão sobre a mesa”", disse. “Mas algumas são contrárias às leis internacionais.

“
As pessoas que continuam a afirmar que “todas as opções estão sobre a mesa”, aludindo ao Irã, incluem várias autoridades dos EUA e de Israel e, o que é mais importante, o próprio presidente Obama.

E todo mundo sabe o que querem dizer quando afirmam que “todas as opções estão sobre a mesa”: eles se reservam o “direito” de bombardear o Irã se não conseguirem o que querem por meios não militares, incluindo sanções econômicas.

Mas tal ação seria de fato “contrária à lei”, como Patriota sugeriu. Na realidade, é um crime muito grave segundo as leis internacionais e representa uma violação clara da Carta das Nações Unidas (artigo 2).
A simples ameaça de recorrer à força militar contra outro Estado-membro da ONU -o que Obama e o governo israelense já fizeram- já é uma violação da Carta da ONU.

Aqui nos EUA, a mídia — especialmente as maiores emissoras de TV e rádio — vem produzindo propaganda de guerra sobre a “ameaça” vinda do Irã, em um replay virtual do que antecedeu a invasão do Iraque em 2003.

O Congresso, liderado pelo lobby neoconservador e pelo Aipac (lobby pró-Israel), vem fazendo pressão para cortar as soluções diplomáticas.
 Uma resolução submetida ao Senado americano no momento incentivaria uma ação militar contra o Irã por simplesmente possuir a “capacidade” de produzir uma arma nuclear — algo que o Brasil, a Argentina, o Japão e outros países com programas pacíficos já possuem.

E tudo isso a despeito do fato de o Irã atender às demandas do Tratado de Não Proliferação Nuclear, incluindo as inspeções exigidas, e de não ter demonstrado nenhuma intenção de violar o tratado.

A visão consensual das 16 agências de inteligência dos EUA, segundo o “New York Times”, é que “não há prova concreta de que o Irã decidiu construir arma nuclear”.
É vital que os países que estão interessados em manter a paz e um mundo regido por tratados e diplomacia internacionais, em vez da força, se manifestem, como o Brasil fez, antes de uma guerra começar.

A declaração de Patriota é muito importante. Há muito mais que pode ser feito. O Brasil poderia trabalhar com os Brics e com a Unasul para conseguir mais declarações e compromissos. Esses grupos, ou seus países-membros, poderiam anunciar como reagiriam a um país que lançasse um ataque militar não provocado contra o Irã.

Por exemplo, poderiam comprometer-se a retirar seus embaixadores desse país, a romper relações diplomáticas e a rever suas relações comerciais, com a possibilidade de sanções econômicas seletivas.
Para prevenir outra guerra desnecessária e suas atrocidades inevitáveis, o esforço vale a pena.

Tradução de CLARA ALLAIN

PS do Viomundo: Israel dispõe de algumas centenas de artefatos nucleares. Índia e Paquistão, ambos da esfera de proteção dos Estados Unidos, também dispõem da bomba. Já a Coreia do Norte não pode. Deu para perceber a hipocrisia ou precisa dizer mais? Nós podemos ter a bomba, diz Washington. Na mão “deles”, é arma de destruição em massa. Faz sentido, já que o Saddam Hussein jogou aquelas bombas em Nagasaki e Hiroshima. 

Via vio mundo.

#QuemÉoEleitordeMicarla? Esta pergunta merece resposta!

Conforme pesquisa Sinduscon/Consult publicada hoje, Micarla teria, se as eleições fossem hoje, 1,1% das intenções de voto.

1,1% para a gestão que ela vem fazendo é muito, não concordas!?

Ficamos nos perguntando: quem são essas pessoas?

Familiares?

Cargos comissionados?

Presos que fugiram das cadeias do RN e não sabem o que está acontecendo?

Pessoas que saíram de um coma profundo somente agora e só se lembram do programa de Tv de Micarla em que ela dizia que ia transformar Natal numa Dubai?

Donos das faculdades que terão mais de 70 milhões em dívidas perdoadas pela prefeitura?

Donos de oficinas de carro, que enriqueceram com os buracos de Micarla de Sousa?

O que vocês acham?

Deêm o seu palpite…

Vale comentário e twitter.

Esta incógnita merece resposta! Via Carta Potiguar.

Deputada Fátima Bezerra e CNTE são recebidos pelo presidente Marco Maia

A deputada Fátima Bezerra e integrantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação- CNTE, foram recebidos nesta quinta-feira (01/03) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Na pauta, o pedido de suspensão da votação do recurso que altera o critério do cálculo do reajuste do novo piso salarial dos profissionais de educação.

Segundo Roberto Franklin de Leão, presidente da CNTE , ao se adotar o reajuste do piso salarial apenas pelo INPC , a categoria não teria ganho real em termos salarial. Franklin ressaltou ainda a importância da atuação da deputada para a manutenção do piso salarial, que teve um reajuste de 22,22%. “ A deputada Fátima é uma militante histórica em nossa luta na busca de um salário digno ao professor, sempre atuando com uma postura firme que se reflete, mais uma vez, nessa iniciativa de propor a busca do diálogo para que possamos alcançar um consenso.”

Segundo Fátima, a lei 11.738, que trata da unificação do piso salarial, foi aprovada em 2008 depois de um intenso e amplo debate envolvendo não só o Parlamento, mas também os representantes dos gestores e trabalhadores da educação e teve sua constitucionalidade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O debate agora é em torno do artigo 5º da lei que trata do reajuste do piso salarial. “Fizemos um apelo ao deputado Marco Maia no sentido de suspender a votação do recurso em plenário já que temos tempo suficiente para promover o dialogo e o entendimento entre todos os envolvidos. A própria CNTE já reafirmou sua disposição para sentar e negociar.”

Diante das argumentações, Marco Maia foi sensível e propôs a criação de uma comissão informal como um canal de negociações entre os representantes das prefeituras, governadores, professores e o governo federal para se buscar um consenso que garanta a sustentabilidade da política de valorização do magistério.

Participaram também da audiência os deputados Artur Bruno ( PT/CE), Weliton Prado (PT/MG) e Antonio Lisboa, da CUT.

Candidatos que tiveram as suas contas reprovadas nas campanhas passadas não poderão concorrer a eleições de 2012, decide TSE

Segundo corregedora, 21 mil políticos têm contas reprovadas na Justiça.

Nas eleições passadas, candidato precisava apenas apresentar contas.

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1º) que não poderão concorrer às eleições municipais deste ano os políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Reprovações anteriores às eleições passadas serão analisadas caso a caso.

O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.

Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovaçao acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas.

Aqui na cidade de Conde vários candidatos estão nesta situação

É o caso da ex-candidata à prefeita TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA

O caso que dela será marcante, a ex-candidata à prefeita TATIANA LUNDGREN que deverá ter sua candidatura a prefeita inviabilizada pela aplicação da Lei.

Ela foi recentemente julgada pelo Juiz Eleitoral da 73^a Zona (Comarca Eleitoral de Alhandra), e teve a prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2008 (reprovada) “por irregularidade insanável”.

De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil políticos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justiça Eleitoral. Nem todos, porém, estarão automaticamente impedidos de concorrer, já que o cadastro inclui reprovações anteriores a 2010.

Com a decisão, o político que estiver em débito com a Justiça no momento do registro não poderá concorrer. Caso as contas sejam apresentadas e a Justiça Eleitoral demore para julgá-las, o candidato poderá concorrer.

Os ministros aprovaram nesta quinta a última resolução do conjunto de regras para a disputa eleitoral deste ano em relação à prestação de contas, arrecadação, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e comitês financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas terminaria em 5 de março.

Esta não é a primeira vez que uma regra semelhante é aprovada pela Justiça Eleitoral. Em 2008, o TSE também considerava inelegíveis os políticos que tiveram contas de campanha reprovadas.

Votaram contra a modificação da regra os ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp. Eles argumentaram que a Lei das Eleições só se refere à apresentação de contas de campanha e não fala em reprovação. "A lei me parece clara e onde não há espaço para interpretação extensiva o tribunal não pode fazê-lo", afirmou o ministro Marcelo Ribeiro.

Dúvidas.

A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas.

"Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude maior", afirmou o ministro Marco Aurélio.

"O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra Nancy Andrighi.

"Tratar igualmente os que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria, a mais não mais poder, o princípio da isonomia", disse o presidente do TSE.

Veja a Matéria na Íntegra

CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES 2012 DEVEM ESTAR COM CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessão administrativa desta quinta-feira (1º) a resolução que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. A principal novidade trazida na resolução deste ano é referente a exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral e, em conseqüência, do próprio registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos (4x3).

Esta resolução define ainda as regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros bem como para prestação de contas da utilização desses valores.

Quitação eleitoral.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta noite, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigência não apenas da apresentação das contas, como ocorreu nas Eleições 2010, mas também da sua aprovação pela Justiça Eleitoral para fins de obter a certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. De acordo com a ministra, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.

“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.

Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.

Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Artigo 54

Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97.

O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.

Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.

A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.

Regras

Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.

Comitê financeiro

A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.

Doações

A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.

DatasAs datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.

Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012. Da Redação com Informações do TSE

Onde o PT governa da certo. Francisco Medeiros Prefeito do PT de Parelhas recebeu selo Empreendedor do SEBRAE em Solenidade Realizada aqui em Natal RN

Francisco Assis de Medeiros participou pela primeira vez do evento, concorrendo na categoria de Promoção do Desenvolvimento Rural com os projetos do PAA, em parceria com a CONAB e Balde Cheio, que estão colaborando para a melhoria da vida do pequeno produtor parelhense. 

O Professor Francisco Medeiros recebeu o Selo Prefeito Empreendedor e reconheceu: “Esta é a primeira vez que participamos. Nossa equipe se empenhou bastante no projeto. Eu estou muito satisfeito com o reconhecimento, pois competimos com grandes cidades do Rio Grande do Norte, e estar entre os projetos aprovados é uma grande vitória. O nosso objetivo é trabalhar ainda mais para melhorar a vida do povo de Parelhas”. Com Informações do Blog Francisco do PT.

TRE/RN lança edital para seleção de estagiários

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR
A partir da próxima segunda-feira (5), estarão abertas as inscrições para selecionar estudantes de nível médio, ensino superior, e de educação profissional para o Programa Social de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Os dois editais de seleção foram publicados nesta quinta-feira (1º), e preveem a contratação de 16 estagiários para a sede do Tribunal, em Natal, sendo 13 de nível superior e 03 de nível profissionalizante do IFRN, para o período eleitoral, que corresponde a seis meses, bem como cadastro de reserva. Para o interior, serão contratados 117 estagiários, que devem estar cursando o nível médio, para atuar junto aos cartórios eleitorais no período de 16 de abril a 16 de outubro deste ano.

Para as vagas do Programa de Estágio na sede da Secretaria do TRE/RN, para o período eleitoral, serão recrutados estudantes de nível superior dos cursos de Direito, Administração ou Gestão Pública, Graduação Tecnológica em Design Gráfico/Programação Visual, Comunicação Social (Habilitação em Jornalismo), e Sistemas de Informação/Ciência da Computação ou Graduação Tecnológica em Desenvolvimento de Sistemas/Engenharia da Computação, além de estudantes de Educação Profissional do curso Técnico em Informática. Para o cadastro de reserva, há vagas para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Técnico em Edificações e Técnico em Informática (Educação Profissional), Graduação Tecnológica em Design Gráfico ou Artes Visuais, e Sistemas de Informação/Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas.

Para concorrer a uma das vagas de estágio de nível superior, o estudante deve estar matriculado no curso para o qual pretende concorrer em uma das instituições que mantenham convênio com o TRE/RN (UFRN, UERN, IFRN, UnP, FALe outras) e ter cursado, no mínimo, 50% da carga horária total do curso. No caso de vagas de educação profissional e ensino médio, o estudante deve estar regularmente matriculado, no mínimo, no segundo ano, e possuir frequência regular na respectiva instituição de ensino.

O critério de classificação dos candidatos será o  maior coeficiente de rendimento escolar. A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 20 horas semanais, e os estagiários de ensino superior receberão uma bolsa no valor de R$ 550, e os de educação profissional, bolsa no valor de R$400. Os de ensino médio receberão bolsa de R$ 300. Em todos os casos o estagiário também receberá   auxílio-transporte.

As inscrições para o estágio a ser realizado em Natal podem ser feitas até 16 de março, na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, no edifício-sede do TRE/RN, situado a praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, de segunda à quinta-feira, no horário de 12h às 19h, e às sextas-feiras, das 8h às 15h. As incrições para o estágio de nível médio a ser cumprido no interior devem ser feitas na sede da Zona Eleitoral do município onde o estudante estiver pleiteando a vaga, no horário de funcionamento do cartório eleitoral.

Outras informações podem ser obtidas no edital de abertura das inscrições, que foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça Eletrônico e pode ser acessada pelo link: http://intranet.tre-rn.gov.br/documentos/dje/dje-trern_20120301_888.pdf

Consult: Rejeição a Micarla na mais influente região está consolidada

 

Micarla de Sousa tem nome rejeitado pelo eleitorado da capital. Zona Leste é apontada como crucial para influenciar restante da cidade; nela, Micarla lidera desaprovação, atingindo 96,9%.

A segunda rodada de pesquisas divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) do RN em parceria com o instituto Consult mantém estatisticamente a estabilidade do quadro eleitoral. Não houve mudanças significativas, Carlos Eduardo continua liderando (seria eleito em primeiro turno se o pleito fosse hoje) e Micarla de Sousa permanece com a gestão desaprovada e com o nome rejeitado pelo eleitorado da capital.

Algo que há de ser percebido foi grafado pelo diretor do Instituto Consult, Paulo de Tarso Teixeira. Ele comentou que a rejeição e reprovação ao nome da prefeita está solidificada na Região Leste, "onde moram os formadores de opinião. É decisivo e influencia o resto da cidade". Nessa parte de Natal, 96,9% repelem a gestão verde. Também na região Leste, a prefeita lidera a rejeição ao seu nome, em eventual candidatura de reeleição. 89,4% não votariam "de maneira alguma" em Micarla de Sousa. A média de rejeição da chefe de Executivo, em toda a cidade, estacionou em 79,3%.

Mesmo assim, avalia Paulo de Tarso, todos têm chances de chegar ao segundo turno, avaliou Paulo de Tarso. Para ele, hoje há definidamente dois candidatos: Carlos Eduardo e Micarla de Sousa. "Os candidatos não estão determinados a ser. Alguns deles não se dizem seque pré-candidatos, como Wilma. Outros foram lançados pelo partido, como Hermano Morais, mas a campanha não começou sobre o nome dele. Já Rogério Marinho faz projeto para tentar ser candidato", resumiu o diretor da Consult. Segundo ele, o que valoriza o índice de Carlos Eduardo é o fato de ele ser é ex-prefeito e ser comparado com a atual gestão, rechaçada, num geral.

A pesquisa divulgada hoje pelo Sinduscon foi realizada pela Consult entre os dias 24 e 26 de fevereiro em 44 bairros das regiões Norte, Sul, Leste e Oeste de Natal.A pesquisa foi registrada em 15/02/2012: Protocolo RN 00006/2012- TSE - TRE. Os resultados da pesquisa, com a aplicação de 1000 entrevistas, estão sujeitos a um erro máximo permissível de 3.0%, com confiabilidade de 95%. Do Minuto por  Diógenes Dantas e Dinarte Assunção.

Desaprovação de Micarla de Sousa cresce a atinge quase 92%. Administração da prefeita é desaprovada por 91,6% dos natalenses; no último levantamento da Sinduscon/Consult, prefeita tinha índice de 90,2%.

Taxa de aprovação caiu de 5,6% para 5,3%.

A desaprovação da prefeita Micarla de Sousa pelo eleitorado natalense cresceu, e atingiu 91,6%, segundo levantamento Sinduscon/Consult, que em dezembro registrou 90,2%.

A taxa de aprovação praticamente ficou estável. Era 5,6% e passou para 5,3%. Já para 4,2% não há opinião formada.

A pesquisa foi realizada pela Consult entre os dias 24 e 26 de fevereiro em 44 bairros das regiões Norte, Sul, Leste e Oeste de Natal.

A pesquisa foi registrada em 15/02/2012: Protocolo RN 00006/2012- TSE - TRE. Os resultados da pesquisa, com a aplicação de 1000 entrevistas, estão sujeitos a um erro máximo permissível de 3.0%, com confiabilidade de 95%.

Será possível? Apresentador da TV e parente do ministro Gilmar Mendes sugere criação de grupos de extermínio de meninos de rua "para fazer sabão"

[O Brasil está "bem" de ministro e o ministro "bem" de parente]

Leandro Fortes, via Brasília eu vi.

Esse fascistóide de quinta categoria se chama Márcio Mendes. É um técnico rural que a família do ministro Gilmar Mendes, do STF, mantém como cão raivoso na emissora de TV do clã para atacar adversários e inimigos políticos. A TV Diamante, retransmissora do SBT, é, acreditem, uma concessão de TV educativa apropriada por uma universidade da família do ministro. Mendes, vocês sabem, é o algoz do fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício de jornalistas.

Assistam esse vídeo e vocês vão entender, finalmente, a razão. Esse cretino que apresenta esse programa propõe a criação de um grupo de extermínio para matar meninos de rua. Pede ajuda de empresários e comerciantes para montar um “sindicato do crime”, uma espécie de Operação Bandeirante cabocla, para “do nada” desaparecer com esses meninos.

E preconiza: “Faz um limpa, derrete tudo e faz sabão”. Repito: trata-se de transmissão em concessionária educativa na TV da família de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu denunciei isso, faz dois anos, naCartaCapital, em uma das matérias sobre os repetidos golpes que o clã dos Mendes dá para derrubar o prefeito eleito da cidade de Diamantino, que ousou vencer a família do ministro nas urnas.

Vamos ver o que diz o Ministério das Comunicações e a Polícia Federal, a respeito. Seria bom saber qual a posição do SBT, também.

Assista o vídeo. Ou melhor, ouça, porque a imagem está péssima.