A governadora Fátima Bezerra não pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “não deixe reduzir o preço da gasolina”, como afirma de forma distorcida uma postagem publicada nas redes sociais de um deputado bolsonarista da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A ação apresentada pelos 11 estados das regiões Nordeste, Sul e Centro-Oeste, incluindo o Governo do RN, visa impedir a perda bilionária de recursos que ameaça os investimentos nos serviços públicos de educação, saúde e segurança.
A lei de iniciativa do Governo Federal que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, entre outras áreas, além de não resolver o problema dos aumentos do preço da gasolina, vai inviabilizar as finanças do RN, prejudicando o trabalho de equilíbrio fiscal realizado nos últimos anos pelo Governo do Estado. De acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as perdas podem chegar a R$ 1,67 bilhão por ano para o RN.
O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, destacou que o ICMS sobre combustíveis no RN está congelado desde novembro de 2021, o que não impediu que o preço da gasolina subisse nas bombas. Isso porque, como explicou ele, os reajustes não se devem ao tributo estadual, mas sim ao Preço de Paridade Importação (PPI) da Petrobras.
“Essa nova lei ataca as receitas dos estados, prejudicando a capacidade de prestar os serviços essenciais obrigatórios à população. Esses recursos são utilizados para financiar a segurança pública, a saúde e a educação. A gestão fiscal do estado pode ser inviabilizada com esses ataques”, alertou o secretário.
De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada ao STF, a lei complementar 194 de 2022 é uma medida eleitoreira em benefício do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, trata-se de uma manobra para tentar baixar o valor da gasolina sem atacar a causa do problema, que é a política de preços da Petrobras.
“Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz. (…) Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras, e diante da constatação empírica de que medidas de desoneração não beneficiam necessariamente o bolso do consumidor”, diz trecho da Adin.
