Deputados aprovam leilão das dívidas do Governo‏

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto original enviado pela governadora Rosalba Ciarlini que propõe a negociação das dívidas do Executivo por intermédio de leilão eletrônico. O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PTB) ainda tentou passar o projeto substitutivo, que tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas prevaleceu a bancada governista. 

Leilão da dívida e Import-RN tiveram vinte votos 

favoráveis no plenário da Assembleia Legislativa.

Derrubado o substitutivo em plenário, a base aliada da governadora retomou a proposta original e conseguiu aprová-la por 20 votos a dois, sendo contrários os deputados Fernando Mineiro (PT) e Márcia Maia (PSB). Estavam ausentes da sessão apenas os deputados Agnelo Alves (PDT), que faz um tratamento de saúde em São Paulo, e Gilson Moura (PV). O próprio Ezequiel Ferreira, diante da derrubada do substitutivo,  votou favorável à proposta do governo.

O substitutivo rejeitado previa a repactuação das dívidas usando com base nos valores de cada débito, os prazos e os parcelamentos. Pelo projeto do Governo, aprovado no Legislativo, as dívidas de R$ 812 milhões contraídas até o final do ano passado, na gestão Iberê Ferreira (PSB) serão quitadas através de um mecanismo chamado "novação", quando se substitui uma dívida de maior valor por outra de menor montante. 

Além da negociação inicial, prevendo um acordo para reduzir o total da dívida, os credores serão obrigados a transpor um ritual que é semelhante a um leilão (com oferta de preços).  O processo será conduzido pelo Banco do Brasil,  instituição financeira responsável pela guarda dos recursos e pela execução de um leilão realizado e uma a duas vezes por mês através de chamada pública. Credores com dívidas de características similares poderão participar de uma mesma concorrência, cujo vencedor será o que ofertar o maior desconto. "Importa asseverar a necessidade de conciliar o interesse dos credores com a situação de contingência econômica na qual se encontra a Administração Pública Estadual", destacou a governadora Rosalba Ciarlini na justificativa apresentada para o projeto. 

Com a aprovação na Assembleia, a proposta segue para sanção da governadora Rosalba Ciarlini. Após essa fase, a lei prevendo o leilão das dívidas entra na fase de publicação do decreto governamental que trará as regras para o processo. 

O documento trará a definição do valor a ser destinado pelo Governo para o pagamento das dívidas e os débitos que estarão passíveis de serem incluídos no leilão. 

Relator quer derrubar 140 emendas

O projeto do Orçamento Geral do Estado para 2011 será votado hoje com uma peculiaridade: o deputado estadual Raimundo Fernandes (PMN) propôs no seu relatório a rejeição de todas as 140 emendas apresentadas pelos deputados para remanejamento da proposta originária do Executivo estadual. O relatório do deputado do PMN contemplará apenas duas emendas coletivas destinando R$ 30 milhões de acréscimo ao orçamento do Tribunal de Justiça, que é de R$ 689 milhões, e R$ 12 milhões a mais para o Ministério Público, que tinha como proposta enviada pelo Executivo R$ 230,87 milhões. Além dessas, o relatório a ser votado hoje trará também as emendas individuais de cada um dos 24 deputados. Eles apresentaram propostas que somam R$ 1,5 milhão, para cada um dos parlamentares.

As emendas coletivas e as 24 individuais somam R$ 76 milhões, o que supera a principal fonte de remanejamento para contemplar as novas propostas que é a reserva de contingência, no valor de R$ 50 milhões. "Vamos fazer remanejamento da rubrica 100, de onde o Governo não possa tirar", disse Raimundo Fernandes, acrescentando que os remanejamentos a serem propostos não deverão ter influência no orçamento do Governo, já que a expectativa para 2012 é superar a estimativa da proposta do Executivo.

Sobre as emendas individuais, o deputado Raimundo Fernandes observou que ano passado, dos R$ 24 milhões propostos em emendas, sendo R$ 1 milhão para cada parlamentar, apenas R$ 2,5 milhões. "Houve dificuldade do Governo ano passado. Já esse ano precisamos (no projeto originário do Governo) fazer uns ajustes e melhorar para equilibrar", disse o relator.

Raimundo Fernandes negou que o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, tenha feito qualquer interferência nas mudanças feitas pela Assembleia ao projeto originário do Governo. "Eles (o Governo) não pediram opinião da Assembleia na elaboração do projeto, nós também não precisamos da colaboração deles (do Governo) na nossa discussão", observou. O relator ressaltou que "a Assembleia Legislativa é independente" para propor as mudanças ao projeto original do Executivo. 

Verba de remanejamento

O relator do orçamento confirmou que a emenda do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) propondo a redução da verba de remanejamento, de 15% para 5%, será rejeitada. Mas na discussão do Orçamento Geral do Estado 2011 o ponto mais polêmico envolveu o Tribunal de Justiça. Enquanto o Governo propôs R$ 689 milhões para o Judiciário estadual, o pleito dos desembargadores era R$ 804 milhões. Mas, ao final, a Assembleia Legislativa aumentou em apenas R$ 30 milhões. "Temos um bom relacionamento com o Tribunal de Justiça e graças a isso conseguimos uma boa negociação", disse Raimundo Fernandes.

Import-RN passa no plenário da AL

Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, a antipenúltima do ano, os deputados estaduais aprovaram 28 projetos e outras seis proposições de títulos de cidadão potiguar. Além da proposta original do leilão das dívidas do Executivo, foi aprovado também o Import-RN, que prevê o incentivo às importações do Rio Grande do Norte via Porto de Natal. O projeto contou com apenas dois votos contrários: dos deputados Márcia Maia (PSB) e Fernando Mineiro (PT).

A lei visa assegurar a concessão de financiamento a empresas importadoras, que usarem a estrutura de portos e aeroportos do RN. O financiamento deve ser feito sob a forma de contrato, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado. O valor do crédito será utilizado exclusivamente para pagamento do ICMS, a recolher em cada período de apuração, mediante prévia autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). O prazo de financiamento com recursos do projeto é de até dez anos.

Também na sessão de ontem os parlamentares aprovaram o parcelamento do IPVA e a criação da Carteira Nacional de Habilitação, entre outros projetos. 

PROJETO DE LEILÃO DAS DÍVIDAS

O que foi aprovado:

Projeto que autoriza o Governo do Estado a negociar, por meio de "novação", o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2010.

Como funcionará: 

1 Os credores serão habilitados. Os procedimentos para essa habilitação serão definidos pela governadora em decreto;

2 O Banco do Brasil publicará edital informando que o Estado dispõe de um valor específico para atender a determinado grupo de credores, de acordo com os critérios pré-estabelecidos; 

3 Esses credores,  no dia e hora acertados pela instituição bancária, participam do leilão eletrônico via internet;

4 Receberá primeiro (o pagamento da dívida) quem der o maior desconto;

5 Com a aprovação da oferta de desconto, o pagamento será efetuado pelo Governo até o trigésimo dia depois;

Novação: 

É o mecanismo que permite a substituição de uma dívida maior por uma de patamar menor.

- Com a aprovação na Assembleia, o projeto do leilão seguirá para sanção da governadora.

Após essa fase a chefe do Executivo potiguar assinará um decreto estabelecendo:

- Os débitos passíveis de negociação; 

- O montante a ser destinado pelo Estado para pagamento das dívidas e 

- O procedimento para habilitação dos credores.

Tribuna do Norte.