Projeto do vereador Lucicláudio que obriga consulta ao Conselho Tutelar na elaboração do orçamento foi aprovado na sessão de ontem

	EMENTA:
	Torna obrigatória consulta ao Conselho Tutelar de Santa Cruz – RN, no processo de elaboração de proposta orçamentária e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Executivo obrigado a consultar o Conselho Tutelar durante elaboração de sua proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Santa Cruz – RN.

Parágrafo único - A consulta ao Conselho Tutelar será oficial e por escrito no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do envio da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

Art. 2º. O Conselho Tutelar passa a ter sua dotação orçamentária, bem como gestão dos recursos a ele destinados, ficando responsável pela devida prestação de contas.

Parágrafo único: O Conselho Tutelar terá seu dirigente financeiro com a responsabilidade sobre os gastos e a devida transparência, devendo a proposta de aplicação dos recursos ser aprovada pelo colegiado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões Cícro Pinto de Souza, Santa Cruz/RN, 08 de novembro de 2011

José Lucicláudio Bezerra

Vereador - Autor

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O referido projeto foi apresentado na sessão de 08 de novembro e somente ontem foi aprovado em primeiro turno, tendo ainda mais uma votação a ser feita nesta sexta-feira, dia 23-12-11.