Partidos têm até segunda para prestar contas do exercício de 2011

Os diretórios estaduais e municipais de partidos políticos têm até a próxima segunda-feira para entregar à Justiça Eleitoral suas contas relativas ao ano passado. 

A entrega deve ser feita, para os diretórios estaduais, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e, para os diretórios municipais, nos Cartórios Eleitorais de suas respectivas jurisdições. 

A obrigação de prestar contas anuais referentes à movimentação financeira e patrimonial dos partidos decorre da Lei 9.096/1995, é regulamentada pela Resolução nº 21.841/2004, do Tribunal Superior Eleitoral, e é imposta a todas as esferas partidárias. 

A Justiça Eleitoral não dispõe de um sistema informatizado oficial destinado à elaboração de prestação de contas partidárias, podendo os partidos utilizarem sistema próprio ou qualquer software contábil disponível no mercado, devendo, para tanto, ser observadas as regras estabelecidas na Resolução TSE nº 21.841/2004. 

Dentre essas regras, destacam-se a necessidade de que a prestação de contas seja formalizada por meio das peças previstas no art. 14, incisos I e II, daquela resolução, que deverão ser assinadas pelo presidente, tesoureiro e por profissional contábil regularmente habilitado. 

Também devem ser encaminhados os extratos das contas bancárias mantidas pelo partido, abrangendo todo o período.

A legislação impõe aos órgãos partidários inadimplentes com o dever legal de prestar contas a penalidade de suspensão, com perda da aptidão de receber cotas do Fundo Partidário enquanto o partido permanecer omisso quanto a essa obrigação.

Os horários de funcionamento previstos para a Secretaria do TRE/RN e Cartórios Eleitorais, na segunda-feira, são os seguintes:

- Secretaria do TRE/RN (Praça André de Albuquerque, 534, Centro, Natal/RN): das 12h às 19h;

- Cartórios Eleitorais de Natal (Av. Zacarias Monteiro, S/N, Tirol, Natal/RN): das 8h às 19h;

- Demais Cartórios Eleitorais (municípios do interior): das 08h às 13h.

O TRE disponibilizou ainda o telefone 4006-5624 para tirar dúvidas sobre esse procedimento.