Planejamento Familiar: direito humano e de cidadania

Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre

“O planejamento familiar é uma das soluções para que a sociedade possa proteger seus filhos, que são o futuro da nação e a força do trabalho quando adultos”.

O planejamento familiar, mais que um programa governamental ou um projeto de parlamentar ou dos governos federal, estaduais e municipais, é um direito que a família brasileira tem para que possa se organizar, com o objetivo de poder planejar uma vida de melhor qualidade, bem como dispor de dados no que concerne, até mesmo, quantos filhos o casal quer ter.

Todos os países considerados desenvolvidos implementaram, há muito tempo, o planejamento familiar, que, para quem não sabe, está previsto em nossa Constituição. Muita gente que é contra o planejamento familiar afirma que o Estado ou o Parlamento querem controlar a família, o que é um absurdo, uma insensatez. Na verdade, o planejamento familiar é um instrumento para que as famílias possam planejar suas vidas e organizar melhor seus interesses, inclusive os financeiros.

Para tanto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou, no decorrer da última década, audiências públicas sobre planejamento familiar, com o propósito de discutir e debater as diretrizes que norteiam tal planejamento para que possamos implementá-lo, definitivamente, de forma democrática e organizada junto à sociedade brasileira.

Após as discussões e determinadas as metas para a implementação do planejamento familiar no País, os governos municipais, estaduais e federal têm de dar celeridade a esse processo, porque muitas famílias não têm acesso à informação e com isso se tornam vítimas de uma condição penosa que é ter de criar filhos sem haver condições para lhes dar o mínimo necessário para sua sobrevivência, bem como para educá-los no seio da família e nas escolas, que muitas vezes, equivocadamente, têm de responder também pela formação dos estudantes no que concerne à educação familiar, que é insubstituível.

A Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento Familiar, que foi criada em abril de 2007, está a lutar para que homens e mulheres tenham acesso aos métodos contraceptivos, junto à rede pública de saúde. Conforme a Lei 9263/96, que regulamenta as políticas públicas de planejamento familiar, cidadãos, a partir dos 25 anos, têm o direito, inclusive, de fazer a opção de se submeter a métodos contraceptivos definitivos.

Por isso, sou contrário que a idade mínima seja diminuída para que a mulher ou o homem possam usar métodos definitivos. A Lei, ao meu modo, atende às necessidades dos casais e as discussões com a sociedade civil vão continuar, até porque o planejamento familiar é considerado um direito básico à vida digna, além de estar disposto em estatutos comuns de cooperação mútua e mecanismos de controle que compõem os direitos humanos.

Existem pessoas ou grupos que afirmam que o Estado quer fazer controle demográfico e com isso se meter na vida do cidadão, o que é uma inverdade. A Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD) conferiu, em 1994, papel de importância à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, o que vai além da questão meramente demográfica, porque o que preocupa é o desenvolvimento do ser humano, que necessita de cuidados médicos, ter acesso à educação, ter emprego e casa para morar.

Por sua vez, urge implementar-se no Brasil o planejamento familiar, que vai ajudar, sobremaneira, as pessoas a planejar a quantidade de filhos que querem ter e, conseqüentemente, protegê-los, com maior eficiência, das drogas, da violência, da fome e da ignorância, por exemplo. As sociedades avançadas efetivaram esse processo, e em um contexto democrático e não imposto de cima para baixo. O planejamento familiar é uma das soluções para que a sociedade possa proteger seus filhos, que são o futuro da nação e a força do trabalho quando adultos.

Alguns contrários ao planejamento familiar também usam o argumento que a população carente não vai ter acesso sobre o assunto, porque o estado não tem ferramentas que proporcionem o conhecimento desse processo. Eu até concordo, em tese. Porque na prática o País tem sim condições de implementar o planejamento familiar, basta ter determinação e capacidade de organização.

E como os governos fariam para que as pessoas, principalmente aquelas menos informadas, soubessem sobre planejamento familiar? Respondo: por intermédio da INFORMAÇÃO. Todos métodos e técnicas para concepção e anticoncepção, todo apoio aos casais no que concerne ao conhecimento para planejar suas vidas e de suas famílias têm de ser veiculados nos órgãos de comunicação, de forma obrigatória e gratuita, em horários a ser definidos pelos governos e pelos executivos das diversas modalidades de mídias em atividade no Brasil.

Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a rede hospitalar particular, deverão tornar público, por meio de cartazes, folders, panfletos etc., toda informação sobre planejamento familiar nos hospitais, clínicas e postos de saúde, para que a população saiba que planejar o tamanho da família democratiza a sociedade, porque é um direito humano, social e econômico, que dá alicerce às famílias, no sentido de elas terem acesso a uma vida de melhor qualidade, bem como ter condições de criar os filhos sem tanto trabalho, sofrimento e preocupação.

A Lei n° 9.263, sancionada em 12 de janeiro de 1996, regulamenta o planejamento familiar no Brasil e estabelece o seguinte em seu artigo segundo: “Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulamentação da fecundidade que garanta direito igual de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Para concluir, quero deixar claro que planejar a vida é avanço social, da humanidade, da família, dos nossos filhos e do País. Pelo planejamento familiar já!