O vereador Odon Júnior informou na sessão da Câmara Municipal dessa
última terça-feira, 16 de Abril de 2013, que foi sancionada pela presidente
Dilma Roussef uma lei garante isenção de taxas em vestibulares de instituições
federais para estudante de baixa renda.
"Essa é uma luta histórica do
Movimento Estudantil e da Juventude do PT que agora sai do papel", afirmou
Odon Jr. O decreto assegura direito a aluno de escola pública e de escola
particular que utilize bolsa de estudo integral. Nesta última quinta-feira (11
de abril de 2013), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.799, que
assegura a isenção total da taxa de inscrição em vestibulares de instituições
federais a estudantes de baixa renda. O decreto foi publicado no Diário Oficial
da União (DOU).
Como funcionará;
O decreto já passa a valer para os próximos vestibulares. Para conseguir
a isenção total, o candidato deverá comprava renda igual ou inferior a 1,5
salário mínimo por integrante da família. Também é necessário entregar
documentos que demonstrem ter cursado o ensino médio completo em escola pública
ou como bolsista integral na rede particular.
Algumas instituições federais já adotavam critérios para a isenção total
ou parcial da taxa de inscrição. Após a publicação da lei, a gratuidade passa a
ser obrigatória para todas. O decreto estabelece ainda que, em outros casos, as
universidades podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento
de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.Via Blog Odon Jr, postado por Marcos Imperial.
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