Mineiro apresenta projeto que dá mais transparência às finanças públicas

Em tempos de controvérsias e falta de transparência em relação à arrecadação e aplicação dos recursos públicos do Estado, o deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou Projeto de Lei que institui o Sistema Integrado de Administração Física e Financeira (SIAFI) do RN. 

A matéria, em tramitação na Assembleia Legislativa, amplia a versão em vigor, criada pelo Decreto 16.669/2002, com a incorporação e participação dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado sustenta que o sistema em uso no RN, voltado exclusivamente ao Poder Executivo, impede “a completa transparência das finanças públicas do Estado como um todo, em evidente choque com a legislação sobre o acesso às informações”. Além disso, o acesso aos dados é vedado aos demais poderes e à sociedade.

O Portal da Transparência RN apresenta “sérias deficiências quanto ao seu conteúdo e configuração”, além de nunca ter sido “submetido ao crivo e sugestões da sociedade e suas entidades”. O projeto visa sanar as deficiências citadas, com o objetivo de “permitir aos segmentos da sociedade obter a necessária transparência dos gastos públicos”.

A proposição do deputado também estabelece que as entidades representativas da sociedade civil organizada, devidamente legalizadas, poderão solicitar acesso aos dados do SIAFI.

O SIAFI abrangerá todas as informações necessárias à elaboração e execução dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais, demonstrativos contidos nos relatórios exigidos pela Lei Complementar 101/2000 e prestações de contas e balanços.

De acordo com o projeto, o novo SIAFI servirá como base de dados para a composição dos portais da transparência mantidos por seus integrantes, que deverão informar sobre os repasses e transferências efetuados entre seus Poderes e órgãos integrantes.

Os portais da transparência divulgarão, ainda, além dos valores anuais orçados e atualizados das receitas e das despesas, as respectivas previsões mensais de sua realização.

O projeto do deputado Fernando Mineiro também prevê que os portais da transparência manterão em suas estruturas e configurações canais para apresentação de críticas, dúvidas e sugestões de otimização por parte dos usuários, aos quais serão retornadas informações sobre sua apreciação. Via MDFM.