Embora o Governo do Estado tenha enviado à Assembleia Legislativa em
maio o PL que visa reduzir a área do Parque das Dunas, não há relatório de
impacto ambiental apresentado nem licença municipal para execução da obra que
tem como objetivo reestruturar a avenida Engenheiro Roberto Freire, em Ponta
Negra. Em reunião e debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ), nesta quinta-feira (26), deputados discutiram a legalidade do projeto e
constataram que a tramitação é inviável sem a análise de tais documentos.
A reunião extraordinária contou com a participação de diversos
representantes de entidades e movimentos sociais contrários à redução do
Parque. O encontro foi convocado para ouvir o governo estadual, que foi
representado, na ocasião, pela secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto. A
titular da pasta reconheceu que o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental (EIA-Rima) ainda não estão prontos, mesmo com a obra já
licitada e o Projeto de Lei já enviado para votação na Casa.
Representando a Prefeitura de Natal, a assessora jurídica Maria Helena
Cortez confirmou que a licença municipal para a obra foi dada no final de 2012
e está expirada. "Não recebemos relatórios de impacto ambiental da obra e
portanto não é possível renovar a licença, por enquanto", explicou.
Ao ouvir as duas representantes, os deputados presentes chegaram ao
consenso de que é preciso tomar conhecimento de toda a documentação exigida por
lei para que a tramitação possa continuar e a votação ir a Plenário, se for o
caso.
Fernando Mineiro (PT) voltou a afirmar que o governo
"atropelou" o processo e está ferindo a legislação ambiental. O
parlamentar ponderou, ainda, que é contra a redução do Parque das Dunas, mas a
favor dos recursos obtidos para uma outra obra, que priorize o transporte de
massas e seja articulado com um plano de mobilidade para a cidade e Região
Metropolitana.
A advogada Marise Costa, presidente da Comissão de Direito Ambiental da
Ordem os Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), explicou aos deputados presentes
que o projeto afronta tanto a Constituição Estadual quanto a Federal, que
preveem que reservas como o Parque das Dunas são patrimônios e merecem especial
tutela do poder público. "É preciso debater esse tipo de Projeto com a
sociedade civil, com os conselhos de meio ambiente e outros e isso não está
acontecendo", criticou. "O EIA-Rima também necessita ser
publicizado", reiterou.
Participaram, ainda, da reunião os deputados Hermano Morais (PMDB),
Kelps Lima (Solidariedade), George Soares (PR), Agnelo Alves (PDT) e Getúlio
Rêgo (DEM). Também foram ouvidos o presidente do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN), Modesto Ferreira, e o vice-presidente
da Câmara dos Dirigentes Lojistas Natal (CDL Natal), Augusto Vaz. Fonte: Assessoria de
Comunicação do Mandato
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Marcos Imperial