‪#‎NãoMexamNoParqueDasDunas‬

Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigou, em agosto de 2011, que a União Norte-Riograndense de Aeromodelismo encerrasse suas atividades, até dezembro de 2012, na área do Parque das Dunas que está às margens da Avenida Engenheiro Roberto Freire, além de recuperar os danos causados à reserva. Quase três anos depois, a área não recebeu as ações de melhoria.

O TAC foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Exército, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) e a União Norte-Riograndense de Aeromodelismo. De acordo com o documento, a entidade realizava atividades na área do Parque das Dunas desde 1974, quando operava a escola de pilotagem do Aeroclube de Natal, utilizando-se de uma pista usada por aviões da 2ª Guerra Mundial, em área pertencente à União e cedida ao Exército por meio do Termo de Entrega ao Ministério do Exército.

Segundo a instrução do Inquérito Civil Público, a área estava bastante alterada, com supressão vegetal em diversos pontos, área cimentada referente à pista para decolagem e aterrissagem, estruturas abandonadas no meio da vegetação, construções irregulares em alvenaria e lixo.

O documento justifica que em relação às Unidades de Conservação, são proibidas quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

A União de Aeromodelismo comprometeu-se a apresentar, até o dia 31 de outubro de 2012, um plano com vistas à recuperação da área, o que ainda não se efetivou. A fiscalização da ação ficaria a cargo do Idema. Agora, para piorar a situação do Parque, o Governo do Estado quer desafetar parte de sua área referente a mais de 4 hectares para obra de reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire.

Criado em 1977 como a primeira Unidade de Conservação do estado, o Parque Estadual Dunas do Natal ”Jornalista Luiz Maria Alves" está localizado em Natal e possui uma área de 1.172 hectares.

Reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Brasileira, é considerado o maior parque urbano sobre dunas do Brasil, exercendo fundamental importância para a qualidade de vida da população natalense, contribuindo tanto na recarga do lençol freático da cidade, quanto na purificação do ar.

Enquanto o Projeto de Desafetação está tramitando na Assembleia Legislativa, um movimento na capital tem se articulado na defesa do Parque. O mandato do deputado Fernando Mineiro é contra a redução da reserva e tem acompanhado de perto do debate com especialistas, estudantes, professores e movimentos da sociedade civil engajados na proteção desse importante patrimônio da humanidade.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do Mandato