Plano Estadual Socioeducativo é um marco para políticas públicas infanto-juvenis, defendem entidades do RN

As metas, os objetivos e os prazos do novo Plano Estadual Socioeducativo foram apresentados e debatidos durante audiência nesta quarta-feira, 12, realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa. A iniciativa foi proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT) e contou com a participação de representantes de entidades que compõem a Rede de Proteção Infanto-Juvenil do Rio Grande do Norte.

Mineiro abriu a audiência ressaltando que o plano “é essencial para tentar recuperar o atraso no tocante à construção de uma política articulada de atendimento socioeducativo no Rio Grande do Norte”.

A presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Kalina Leite Gonçalves, fez um histórico sobre a intervenção judicial na instituição, falou sobre o seu processo de “reconstrução e reaparelhamento” e enfatizou que, sozinha, a entidade “não pode dar conta do sistema socioeducativo do RN”. “É preciso haver participação social”, completou.

A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), Tomazia Isabel, afirmou que o plano socioeducativo “está sendo construído na perspectiva da garantia dos direitos das crianças e adolescentes”.

Ela refutou a proposta defendida pelos setores mais conservadores da sociedade de redução da maioridade penal. “O que nós precisamos é de uma política de estado para crianças e adolescentes”, ponderou.

Tomazia disse, ainda, que o plano aponta para o necessário fortalecimento dos conselhos tutelares e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Promotor da Infância e da Adolescência da Comarca de Natal, Marcos Aurélio de Freitas Barros, disse que a redução da maioridade penal “é uma proposta fácil”, mas que não discute as “causas que levam adolescentes a cometerem atos infracionais”.

Ele discordou daqueles que dizem que o sistema socioeducativo “não funciona” e, por isso, defendem a redução da maioridade penal. “A questão é que nunca tivemos de fato um sistema de medidas socioeducativas”. "Esse plano vai ser um norte para as próximas gestões, para que sejam incluídas nos planos de governo políticas públicas eficazes. Vai ser fundamental para o Legislativo, que saberá quais medidas estão sendo tomada e para a Justiça, porque terá uma norma reguladora mais específica”, acrescentou.

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude e integrante do Grupo de Trabalho que elaborou o Plano Estadual Socioeducativo, José Dantas de Paiva, destacou a importância do debate sobre o tema, afirmou que é preciso haver uma “mudança de cultura sobre as medidas socioeducativas” e enfatizou que “o problema maior não está no adolescente, mas sim no poder público e na sociedade civil, que não atendem a questão de forma adequada”.

Apresentação

A representante do Grupo de Trabalho Socioeducativo, criado para elaborar o plano estadual de atendimento, Daniela Bezerra, apresentou uma síntese dos 34 objetivos e das 106 metas do documento, que ainda está em processo de construção.

Ela esclareceu que o Grupo de Trabalho foi instituído em junho de 2014, com encontros regulares para discussão do diagnóstico, dos princípios e diretrizes e do plano operacional para os meses seguintes.

Entre os princípios do plano estão: garantir a proteção integral ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa como sujeito de direitos; em consonância com os marcos legais da política socioeducativa, garantir a intersetorialidade, regionalização dos serviços e políticas sociais, com participação e gestão democrática de adolescentes e famílias; e garantir a prioridade absoluta ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, especialmente através da destinação privilegiada de recursos públicos para gestão do sistema socioeducativo.

Daniela explicou, ainda, que o plano é composto de quatro eixos: 1) Gestão do sistema socioeducativo; 2) Eficiência do atendimento socioeducativo; 3) Sistema de Justiça e Segurança Pública; 4) Participação e autonomia do adolescente.

Ela frisou, especificamente, a urgência de definir no Orçamento Geral do Estado (OGE) um percentual mínimo para aplicação no sistema socioeducativo. Esse tema do financiamento orçamentário do sistema foi um dos pontos mais abordados durante toda a audiência pública.

Mineiro disse que, em vez de reivindicar a criação de uma secretaria, seria mais eficaz trabalhar para que se tenha um comitê gestor, vinculado ao Gabinete Civil do Governo do Estado, com autoridade para convocar os responsáveis pelas políticas públicas setoriais.

O deputado disse, ainda, que irá articular uma audiência das entidades do setor infanto-juvenil com o governador eleito Robinson Faria para apresentar o Plano Estadual Socioeducativo.

Fotos: Vlademir Alexandre.