Artigo da senadora Fátima publicado no Novo Jornal

Somente a mobilização social pode derrotar a PEC da desigualdade.

O governo ilegítimo de Michel Temer, através de sua base de sustentação no Senado Federal, atropelou mais uma vez o regimento da Casa para aprovar a PEC do teto de gastos na Comissão de Constituição e Justiça na última quarta-feira (09/11), sem debater o substitutivo apresentado pela oposição e rejeitando a emenda que submeteria o chamado "Novo Regime Fiscal" a referendo popular.

O referendo é um instrumento previsto na Constituição Federal para o exercício da soberania popular, permitindo que a população possa opinar sobre matérias de grande relevância aprovadas no Congresso Nacional. Ciente de que a população rejeitaria a PEC 55/16, a bancada governista tratou de rejeitar sumariamente a proposta de referendo.

O relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB) é recheado de inverdades. O governo não consegue responder por qual motivo tenta anular os dispositivos constitucionais que vinculam um percentual da receita corrente líquida à educação e à saúde se afirma, simultaneamente, que não vai reduzir os investimentos em educação e saúde. Ora, a matéria foi remetida via Proposta de Emenda à Constituição justamente para anular tais dispositivos constitucionais e para impor o congelamento dos investimentos sociais durante 20 anos, do contrário não haveria necessidade de uma PEC.

A matéria segue agora para o Plenário do Senado, onde a base do governo mais uma vez tentará atropelar o debate e aprovar a PEC de forma autoritária, pois sabe que o amplo debate poderia provocar uma ampla reação da sociedade brasileira, que em várias pesquisas de opinião já demonstrou ser contra a proposição, que só atende aos interesses do capital financeiro e penaliza a classe trabalhadora e a população mais pobre.

Não podemos assistir passivamente à destruição do insuficiente Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 88. Não podemos permitir que a conta da crise seja paga pelo trabalhador ou pelo aposentado que recebe um salário mínimo, pelo idoso ou pela pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada. Não podemos testemunhar a destruição do Plano Nacional de Educação – que prevê a vinculação de 10% do PIB para o setor, a equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério ao rendimento médio de categorias com formação equivalente e a expansão do acesso à educação pública – silenciosamente.

De acordo com o cronograma aprovado no Senado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro. Além disso, o governo já anunciou que enviará ao Congresso Nacional a reforma da previdência e a reforma trabalhista, reduzindo direitos dos trabalhadores e aposentados.

Somente um amplo e ousado processo de mobilização social pode deter o avanço da PEC 55/2016 e do pacote de retrocessos do governo Temer, que já começou a brotar nas assembleias da classe trabalhadora e no chão das escolas e universidades, mas que necessita ser potencializado com a sua participação.

Inspirados na juventude que ocupa centenas de escolas, institutos federais e universidades pelo país afora, façamos a nossa parte para impedir o congelamento do Brasil durante 20 anos.