PEC das Diretas dá efetividade à democracia, dizem juristas

Tirar o poder de eleição de um Congresso sem credibilidade e dar esse poder ao povo é a saída considerada mais democrática.

Juristas de todo Brasil saíram em defesa da aprovação de uma emenda constitucional que possibilite a realização de eleições diretas no país. Para os juristas e professores ouvidos pela Agência PT de Notícias, a realização do pleito daria eficiência à democracia e legitimidade ao governo federal. Os prejuízos para o Brasil pós- golpe, caso o atual Congresso – responsável por eleger Eduardo Cunha presidente da Câmara – eleja indiretamente um novo presidente seriam enormes. O coletivo Frente Brasil de Juristas pela Democracia também fechou apoio à realização de eleições diretas. A frente possui grupos consolidados em todos os estados da federação.

Atualmente, em caso de vacância nos últimos dois anos de mandato, o Congresso elege indiretamente presidente e vice-presidente da República.

“Precisamos nos unir em torno dessa pauta, vimos que temos que ter um consenso e decidimos por apoiar as eleições diretas. Estamos ao lado do povo”, afirmou a professora e advogada Yanne Telles, da Frente Brasil de Juristas pela Democracia.

“Sou favorável à aprovação da emenda juridicamente e politicamente. Se o Congresso tem esse poder, ele também tem o poder de democratizar essa escolha e repassá-la para a população. Não há problema nenhum de se mexer na Constituição desde que essa emenda não se trate de cláusula pétrea e valores fundamentais. Na verdade, essa PEC amplia a democracia. Nesse momento de ruptura é legítima (eleição direta)”, declarou o professor de direito administrativo e mestre em Direito do Estado pela Universidade do Paraná, Tarso Cabral Violin.

Em tramitação desde 2016, a PEC 227, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede), está na pauta da Comissão de Constituição de Justiça desta terça-feira (23). O PT fechou acordo em torno da aprovação da matéria. O advogado e deputado federal Wadih Damous falou sobre a legitimidade da “PEC das Diretas” para restabelecer o princípio da soberania popular, afetada após o golpe civil que tirou a presidenta eleita Dilma Rousseff da Presidência da República.

“Nós queremos que a PEC tenha tramitação de urgência. Eles estão com medo do ex-presidente Lula voltar, mas salvo engano, quem elege presidente é o povo. As diretas é para as pessoas votarem, ao invés de um Congresso desmoralizado, no qual mais da metade responde por corrupção”, declarou Damous.

Para o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Aldimar Assis, a aprovação da “PEC das Diretas” é a única maneira de restabelecer a vontade popular que foi cassada com o golpe de 2016. Além disso, a emenda já acompanha o artigo 1º parágrafo único: “todo poder emana do povo”.

“A PEC não só restabelece a vontade popular, mas acompanha a própria Constituição em seu 1º artigo. Eleições diretas seriam uma solução legítima que, acima de tudo, daria efetividade para a democracia. O próprio código eleitoral prevê diretas. Somos a favor da PEC”, argumentou o advogado Assis, citando uma segunda possibilidade de realização de eleições diretas.

Legislação eleitoral

O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explicou, em entrevista ao Portal 247 na tarde desta segunda-feira (22), que, além da PEC, existe também a possibilidade de, ao invés de aplicar o dispositivo constitucional, aplicar a Legislação eleitoral que prevê eleições diretas.

A regra foi utilizada, de acordo com ele, na convocação das novas eleições no Amazonas. Há menos de dois anos para terminar o mandato, no último dia 4 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do governador José Melo (PROS) e convocou eleições diretas. Cardozo também defendeu a “PEC das Diretas”.

Diferentemente do que argumentam os apoiadores das indiretas, ideia defendida, inclusive, por partidos golpistas, propostas de emendas constitucionais são apresentadas e aprovadas no Congresso Nacional, com diferentes fins. Podemos citar como exemplo a PEC do Teto, aprovada em dezembro de 2016, que prevê o congelamento por 20 anos dos investimentos da União em saúde e educação. Também tramita no Congresso a proposta de emenda constitucional da Previdência, apresentada pelo golpista Michel Temer e que aumenta o tempo de trabalho do brasileiro.

Por Ana Flavia Gussen da Agência PT de Notícias