Audiência Pública na comissão de Direitos Humanos do Senado pelos Direitos das Comunidades Quilombolas do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou, para 16/08, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, proposta pelo Partido democratas (DEM), que questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/2003. 

Esse Decreto regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas de que trata a Constituição Federal. 

Se julgada procedente, a ADI irá impedir e paralisar os processos de titulação dos C. A medida é mais uma investida do setor ruralista contra os territórios tradicionais, sob constante ameaça.

Entidades que apoiam a luta quilombola estão em estado de alerta. Em respeito aos mais de cinco mil quilombos de todo Brasil, repudiamos as tentativas de revogação do decreto 4.887/2003 e convidamos todos e todas a participarem dessa audiência pública.