Onze anos da Lei Maria da Penha: dia de luta contra perda de direitos

A data que durante 13 anos foi de celebração e de conquistas hoje é sinônimo de luta contra a perda dos direitos das mulheres.

Onze anos da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006, sancionada pelo presidente Lula em 6 de agosto de 2007 e implantada em todo o território nacional pela presidenta Dilma.

Consolidou-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

É obrigatório lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto de uma proposta elaborada por um Consórcio Nacional de ONGs feministas (Themis, Cladem, Cepia, Cfemea e Advocaci) e do movimento de mulheres, com apoio de juristas aliad@s de  parlamentares feministas e não feministas comprometidas com as lutas das mulheres, cuja relatora foi a combativa deputada Jandira Feghali e coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Foram dois anos de discussão para o consenso até a sanção presidencial.

No artigo 8, a Lei é clara na diretriz para sua implantação. Criar entre os entes federados, município, estado e União, parcerias com todos os atores envolvidos necessariamente no enfrentamento à violência contra a mulher: Judiciário especializado, Ministério Público, segurança pública, defensoria, serviços de apoio psicossocial e emprego e renda.

Criando dessa maneira uma rede de serviços com atribuições definidas para cada ente federado e para os poderes igualmente envolvidos.

A primeira proposta se deu no governo do presidente Lula com a criação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em que todos os estados assinaram.

A segunda, no governo da presidenta Dilma, objetivando maior resolutividade nas demandas das mulheres, criou-se o Programa Mulher, Viver sem Violência, em março de 2013, para o qual foram destinados 360 milhões, e que continha seis ações.

A construção de uma Casa da Mulher Brasileira em cada capital dos 27 estados da federação. O paradigma da integração e da integralidade de todos os serviços elencados num mesmo espaço físico respeitando as atribuições de cada serviço determinado pela Lei Maria da Penha. Essa proposta unificou todos os serviços necessários e previstos na Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência contra as mulheres, acabando com a via crucis das mulheres;

Disque 180; entrega de 54 ônibus Lilás, sendo dois para cada estado da Federação para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas; capacitação e melhoramento dos serviços do IML e de saúde para atenderem às mulheres vítimas de violências; criação de sete centros de atendimento às mulheres em situação de tráfico sexual nas fronteiras secas, portaria presidencial unificando o atendimento ás mulheres nas Delegacias Especializadas de Atendimento à. Mulher (DEAMS) e nos hospitais referenciados.

Esse programa universalizou o atendimento e, com o golpe implantado no Brasil em 2016, presenciamos indignadas e revoltadas o desmonte de todos os serviços.

Foram entregues três Casas (Campo Grande, Brasília e Curitiba)  e em construção deixamos cinco (São Paulo, Fortaleza, São Luiz, Boa Vista e Salvador), que já estão prontas, sem inaugurar (8 mil m² de terreno e 3,88 m² edificação), sem nenhum repasse de recursos do Governo Federal, embora já empenhados;

– Transformação do Ligue 180 em Disque 180 para maior resolutividade às queixas e denuncias das mulheres;

Dos seis Centros de Atendimento às mulheres nas fronteiras secas em situação de violência e tráfico, um foi deixado em construção (Ponta Porã)

Hoje, o que vimos é que as Casas estão prontas, sem inaugurar, cobertas por mato como se fossem elefantes brancos.

O disque 180 funcionando com um corte enorme de recursos humanos e financeiros.

Os ônibus parados. Onde estão? Nas garagens?

As mulheres continuam a serem violentadas, agredidas, estupradas e assassinadas.

E a rede de proteção às mulheres em situação de violência está completamente danificada, sem nenhuma garantia de que os serviços serão mantidos.

As mulheres continuam nas ruas do Brasil liderando a resistência contra o golpe e o consequente desmonte da Lei Maria da Penha.

No Congresso, vários projetos de lei caminham na direção da perda dos direitos e no total retrocesso.

Esta data, que durante 13 anos foi de celebração pelas conquistas, hoje é de luta contra a perda dos direitos que as mulheres conquistaram.

Só com a volta da democracia que recupera o direito livre e soberano do voto popular é que a justiça será feita.

Nenhum direito a menos.

Nenhuma mulher a menos.

Contra a cultura do estupro.

Fora Temer!

Diretas já!

Por Eleonora Menicucci, ministra de Políticas para as Mulheres do governo Dilma Rousseff e  Gleisi Hoffmann, senadora e presidenta nacional do PT.