Governo encaminha projeto de lei para privatizar serviços públicos sem licitação

Na sessão plenária desta terça-feira, 17, o deputado Fernando Mineiro dedicou sua fala ao projeto de lei encaminhado na última quinta-feira, 12, pela governadora Rosalba Ciarlini ao Poder Legislativo. O projeto, que é uma modificação da lei complementar 271/2004, é uma tentativa de privatização das áreas de ensino, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente e saúde.

“O projeto encaminhado para esta Casa é a confissão de que o Governo do Estado não tem competência para gerir os serviços públicos e de que há uma tentativa de beneficiar empresas específicas”, ressalta o parlamentar. A Lei Complementar nº 271/2004, aprovada pela ALRN durante o Governo Wilma de Faria, possibilita a parceria entre Governo e iniciativa privada exclusivamente na área de ensino de turismo e hotelaria. "Nós aprovamos a Lei para que o Senac pudesse administrar o Hotel-Escola Barreira Roxa", relata Mineiro.

De acordo com o artigo 1º da lei em vigor, o “poder executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino de turismo e hotelaria”. Ainda de acordo com a lei, a “absorção das organizações sociais das atividades e serviços efetivar-se-á mediante celebração de contrato de gestão precedido de licitação”.

O Governo Rosa/DEM, entretanto, objetiva fazer uma série de mudanças na lei, incluindo as áreas citadas e eliminando a necessidade de licitação. Assim, estende-se uma lei destinada a um fim específico para praticamente todas as áreas sociais do Governo do Estado. "Isso é ilegal. Acredito que este projeto não passou pela Procuradoria Geral do Estado, qual jurista vai defender que é possível entregar serviços para o setor privado sem licitação?", questiona Mineiro.

De acordo com a modificação enviada pelo Governo, “o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.  Posteriormente, a modificação retira a licitação como meio de escolha da empresa. “A absorção das organizações sociais das atividades e serviços efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão”.

A dispensa de licitação na terceirização de serviços pelo Poder Público já foi realizada para a administração do Hospital da Mulher de Mossoró, tema de audiência pública realizada por Mineiro na última quarta-feira, 11. A gestão do HMM foi entregue para a Associação Marca pelo valor de R$ 15 milhões. O contrato motivou a abertura de um inquérito pelo Ministério Público Estadual e movimentos sociais de médicos já constataram irregularidades na administração do hospital.

"Alguém tem alguma dúvida do que vai acontecer se esta Casa, num extremo ato de submissão, aprovar este projeto?", questiona.

Veja o Projeto de Lei Complementar 271/2004 em vigor

Veja as alterações propostas pelo Gov.Rosa.DEM ao projeto de lei 271/2004 Fonte: Assessoria do Mandato.