Luis Nassif: Ayres Britto completa a desconstrução do direito de resposta

Luis Nassif em seu blog

Como ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto [o ex-Carlim do PT] acabou com a Lei de Imprensa e não cuidou de preservar o direito de resposta. Deixou ao desamparo centenas de vítimas dos crimes da imprensa.

Logo que assumiu a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a criação de um grupo visando coibir abusos de juízes de primeira instância contra a imprensa. Em seguida, uma série imensa de entrevistas onde tratava a liberdade de imprensa como valor absoluto – não o direito à informação e a liberdade de expressão, mas objetivamente a liberdade de imprensa.

Aqui mesmo enderecei-lhe carta aberta questionando sua falta de sensibilidade para com as vítimas de assassinatos de reputação da mídia. Mostrei-lhe que o problema maior era o contrário, a dificuldade das vítimas em recorrer ao Judiciário, mercê de uma visão distorcida sobre a natureza das empresas jornalísticas e sobre sua relação com o direito à informação.

A imprensa é um instrumento do direito à informação – este, sim, um direito absoluto. Por ser responsável pelo cumprimento de um dos direitos fundamentais da sociedade democrática, sua responsabilidade deve ser redobrada.

Há momentos em que a imprensa cumpre com essa responsabilidade. Em outros momentos extrapola, muitas vezes colocando interesses comerciais à frente da responsabilidade perante a informação. O papel do Judiciário é justamente o de permitir às vítimas defenderem-se, zelar por sua reputação e por sua privacidade, estabelecer um mínimo de equilíbrio entre o imenso poder de um órgão de mídia e a vulnerabilidade do cidadão atingido por seus ataques.

Depois da carta fui convidado para um almoço com Ayres Britto. Iniciou o almoço apresentando-se como poeta, para ganhar a simpatia do interlocutor. Cobrei dele afirmações sobre a liberdade de imprensa como direito absoluto. Qualquer forma de direito tem que vir acompanhado de responsabilidades proporcionais. Mas em suas entrevistas, só lia sobre os direitos. Com ar inocente, disse que sempre falava em direitos e obrigações, mas os jornais só publicavam a parte dos direitos.

Ministro – argumentei –, tudo bem essa manipulação na primeira entrevista. Mas o senhor permitiu que se repetisse na segunda, na terceira, na quarta. E a palavra que vai para todo o país é aquela transmitida pelos meios de comunicação. Disse que não podia fazer nada.

Solicitei que permitisse, ao menos, que houvesse um debate plural no CNJ, sobre os limites à ação da imprensa, sobre a importância do direito de resposta, sobre a proteção ao direito difuso da população, das vítimas da imprudência jornalística. Prometeu que abriria essas discussões. Que nada! Levou algum tempo para entender o que movia Ayres Britto.

No dia 2 de outubro de 2010, a Folha trouxe matéria sobre o seu genro (clique aqui). Ele se apresentava como advogado de políticos que seriam julgados pela Lei da Ficha Limpa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no STF. Vendia o peixe de que, sendo advogado, o sogro teria de se declarar impedido de votar, dificultando a condenação do político. O genro tentou vender os serviços para Joaquim Roriz.

O argumento central do genro, segundo a reportagem, era de que esse mesmo esquema tinha sido montado com o senador Expedito Júnior, de Rondônia.

Diz a reportagem:

“No caso de Expedito Júnior, Britto alegou impedimento duas vezes: no STF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No ano passado, Britto foi sorteado relator de um inquérito no Supremo que investiga Expedito. Uma semana depois, Borges entrou na causa e obrigou o ministro a se declarar impedido.

Para atuar na Justiça Eleitoral, Borges foi contratado em 2006, quando o tucano foi acusado de comprar votos para se eleger senador em Rondônia. No ano passado, ele foi cassado pelo TSE em julgamento que não contou com a presença Ayres Britto, impedido de votar.

Na tentativa de estipular um preço para defender Roriz, Borges afirma ter cobrado R$4,5 milhões do cliente de Rondônia. “Eu estou trabalhando [para] o Expedito Júnior, o pró-labore foi cobrado um milhão e meio e três no êxito, né”, disse.

Ontem, Borges e Expedito, por meio de suas assessorias, negaram o pagamento de R$4,5 milhões. Alegando confidencialidade, não revelaram o preço pago. O genro do ministro do STF também é um dos advogados de Expedito no caso da Ficha Limpa”.

Desde que essa reportagem foi anunciada, mudou completamente o comportamento de Ayres Britto. Tornou-se o mais intimorato defensor da liberdade de imprensa, como valor absoluto, e nunca mais foi incomodado por denúncias. Muito provavelmente foi vítima da armação do genro, mas pouco importa.

Antes de se aposentar, cria a tal brigada com integrantes das principais associações de mídia, para defendê-los de quem ousar buscar reparação na Justiça contra as injustiças de que tenha sido vítima.

Ayres Britto resolveu seus problemas com a imprensa, à custa do comprometimento dos direitos de centenas de vítimas dos assassinatos de reputação.

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CNJ vai monitorar ações contra imprensa

Fernando Rodrigues

Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos. Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu aprovar hoje [13/11], seu último dia útil como integrante da Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.

Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo, dia 18, e terá de se aposentar compulsoriamente.

A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a criação do “Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa”. O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das relações de imprensa e estudar os “modelos de atuação da magistratura em países democráticos”, segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.

Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de imprensa.

Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.

O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1 integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.