Falta de repasse leva Inase a pedir rescisão de contrato

A falta de repasses financeiros levou o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase) a notificar, nesta segunda-feira (28), a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) sobre a disposição de rescindir o contrato de gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. Segundo o Instituto,  até agora foi repassado algo em torno de R$2,3 milhões, pagamento referente ao mês de novembro. Falta o repasse de dezembro nesse mesmo valor.

Em nota, o Inase disse que a Sesap não vem cumprindo o termo de compromisso de efetuar o pagamento  de modo que o instituto possa realizar o pagamento dos funcionários até o quinto dia útil do mês. "A falta de repasses financeiros por parte da administração estadual inviabiliza a execução do referido contrato, bem como compromete a excelência na prestação dos serviços", informa a nota.

O contrato com a Sesap foi iniciado em 29 de outubro de 2012 e a rescisão contratual não pode ser unilateral, somente ocorrerá se houver acordo entre as partes. "A Sesap, conforme o contrato de parceria, deveria efetuar o repasse após receber a prestação de contas mensal do Inase. No entanto, não vem ocorrendo, apesar de o Instituto estar rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais", disse o Instituto.

Caso a Sesap concorde com a rescisão, a direção do Inase se comprometeu em dar continuidade às negociações com o governo estadual para que seja formada uma comissão de transição, para que os serviços do Hospital da Mulher tenham continuidade sem prejuízo à população.

A Sesap se pronunciou através da seguinte nota oficial, a qual diz que de acordo com o contrato firmado com o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação, o repasse de valores só pode ser feito mediante a entrega da prestação de contas, por parte do Inase e a análise dessa prestação por parte dos órgãos fiscalizadores do Estado.

"Neste momento, essa análise está sendo realizada pela Controladoria Geral do Estado. A previsão é que até amanhã(29) haja a conclusão da análise e o pagamento da parcela. A Sesap lembra que um dos pré-requisitos para o pagamento das próximas parcelas é o envio da prestação de contas pelo Inase para análises necessárias", destaca a nota da Sesap.

Desde que assumiu a gestão, em 29 de outubro de 2012, o Inase afirma que intensificou o estreitamento das relações com os seus colaboradores, observando intervenções necessárias para a melhoria das condições de trabalho, como por exemplo, a implantação dos ambientes de descanso para todas as categorias, até hoje inexistentes na unidade por falta dos repasses financeiros mencionados. E que implantou coordenações para os diversos setores do hospital, conferindo maior autonomia para todos os profissionais.

"O Inase não tem medido esforços para manter o pleno funcionamento da unidade, assim como implementar projetos de médio e longo prazo visando a melhoria dos níveis assistenciais a serem prestados à população do Rio Grande do Norte, como a Central Obstétrica de Regulação Médica e o Programa de Capacitação Científica e Acadêmica dos funcionários do Hospital da Mulher, que já começou a dar frutos através da realização do I Simpósio Cientifico do Hospital da Mulher e o I Curso de Metodologia Científica, ambos em parceria com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)", finaliza o Inase através da nota.

Contrato prevê repasse mensal de R$ 2,3 milhões

O Inase - Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação - assumiu, em 29 de outubro, a gestão do  Hospital da Mulher "Parteira Maria Correia", em Mossoró, um dia depois do encerramento do contrato com a Associação Marca.

No contrato, a Sesap deveria repassar um valor mensal de R$ 2,382 milhões ao Instituto. Durante o contrato com a  Associação Marca, o repasse era de R$ 2,158 milhões por mês, no que diz respeito somente ao custeio do Hospital.

Os quase 280 funcionários contratados pela A. Marca para atuar no Hospital da Mulher  foram todos absorvidos pela nova Organização Social contratada pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

O Inase está sediado, no município carioca Paraíba do Sul, distante 60 km, da cidade de São José do Vale do Rio Preto, onde atua a Associação Marca.

AUDITORIA

No último dia 16 de janeiro, a comissão de Controle Interno da Secretaria Estadual de Saúde finalizou a auditoria acerca do contrato da Associação Marca com o Governo do Estado para gerir o Hospital da Mulher de Mossoró.

À época, a Assessoria de Comunicação do Governo informou queo conteúdo do relatório final não será divulgado ao público. Embora o Governo não confirme o conteúdo do relatório final da Sesap, fontes da TRIBUNA DO NORTE apontam para um aumento no valor de "gastos indevidos".

O montante encontrado no relatório preliminar, que analisou os meses de março a junho, foi de R$ 3,1 milhões. Já no documento final, levando em conta os meses de junho a outubro, "esses gastos indevidos mais que dobraram". As supostas irregularidades encontradas nos meses de junho a outubro, ainda segunda uma fonte do jornal, seguem o mesmo perfil do que havia sido encontrado no relatório preliminar.

Governo será denunciado na Corte Interamericana

No próximo dia 10 de fevereiro uma comissão da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), liderada por Geraldo Ferreira - presidente da instituição, vai apresentar denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra os Governos do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo em função da falta de ações para reverter o cenário da saúde pública nesses Estados.

"Há cerca de 40 dias uma Comissão Internacional dos Direitos Humanos esteve no Hospital Walfredo Gurgel e constatou claramente a violação dos direitos humanos. Eles encontraram pacientes em corredores, falta de medicamentos, de leitos de UTI e mais uma série de problemas que enquadram o Estado do RN. Já entregamos denúncias na Secretaria de Direitos Humanos, ao procurador da República e até agora não tivemos a solução do problema, por isso procuramos  esse meio", disse o presidente da  FENAM, Geraldo Ferreira.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação.

Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais.

A denúncia vai ser feita à  Comissão Interamericana de Direitos Humanos porque pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte. Elas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

"Há mais de dez anos estamos nessa situação e a saúde só piora. Tivemos que procurar esse mecanismo para que realmente seja feita, de fato, alguma coisa para salvar a saúde", disse Geraldo Ferreira.

Ainda segundo ele, quando a denúncia é apresentada, a comissão encaminha representantes ao local, no caso o RN, para averiguar as  informações e juntar a uma espécie de processo que será enviado à Corte, que é quem julga.

O presidente da FENAM explicou que  depois de acatada a denúncia, a Comissão conclui o inquérito entre 45 e 60 dias e depois vai para julgamento.

O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressa, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual.

"Quando a Corte condena, o Estado perde uma série de direitos, como por exemplo, o de fazer empréstimos internacionais, além de ser excretado publicamente para todo o mundo", disse Ferreira.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o secretário estadual de saúde, Isaú Gerino, mas foi informada pela assessoria de imprensa da Sesap que o Governo só se pronunciará sobre o assunto depois que a denúncia for feita à Corte Internacional de Direitos Humanos.

Fonte: Tribuna do Norte. Postado por Marcos Imperial.