Mandato Mineiro apoia campanha "Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37"

A PEC 37, que quer restringir as investigações criminais apenas às polícias Civil e Federal, tem desencadeado a campanha Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37, promovida pelo Ministério Público brasileiro e outras instituições. A mobilização pretende alertar a população e parlamentares sobre os prejuízos à sociedade caso a referida Proposta de Emenda Constitucional seja aprovada.

Entre as várias ações da campanha no RN, ocorreu na manhã desta sexta-feira (12), ato público contra a “PEC da Impunidade”, na Assembleia Legislativa. Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, deu início ao evento apontando o retrocesso que seria para a sociedade brasileira se a proposta for aprovada no Congresso Nacional. “O MPRN e as instituições que estão aqui presentes não têm a intenção de serem agentes investigadores exclusivos. Queremos continuar a dar nossa contribuição no combate à criminalidade e a corrupção do país”, disse.

Caso a PEC 37 seja aprovada, vai tirar o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições que atuam no combate à criminalidade e a corrupção. Também conhecida como a PEC da Impunidade, na prática ela vai gerar perda de efetividade na perseguição e punição de criminosos no país. Confira aqui vídeo da campanha contra a PEC 37.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) afirmou que o combate à impunidade não deve ser monopólio de nenhum Órgão. “Só existe uma maneira de diminuir isso que é a cooperação e articulação das instituições. Nenhum Órgão individualmente vai conseguir combater esse índice de corrupção do país”, disse. Em nome do Mandato, o parlamentar reforçou o apoio ao movimento, afirmando que não é um ato contra política, e sim contra a politicagem no Brasil.

Mineiro apontou que este assunto é de tamanha importância, não apenas para os promotores ou para o judiciário, mas principalmente para a sociedade brasileira. “Isso se trata da sociedade rumo ao processo civilizatório, rumo à modernização, rumo à conquista da cidadania”, disse. O deputado reforçou a importância da ação das instituições na ação de combate e controle da criminalidade e corrupção. “A questão da corrupção não é da índole brasileira, é da maneira que o país se constituiu - sem controle, sem fiscalização e sem cidadania. Sem perceber que além de eleger tem que acompanhar o trabalho de quem elegeu”, explicou o deputado.

A deputada federal Fátima Bezerra, em nome do PT na Câmara Federal, afirmou que o partido apoia a luta contra a aprovação da PEC 37. “Cada dia tenho mais convicção do quanto é importante fortalecer o papel do Ministério Público. Não se trata de luta contra A, B ou C, se trata de uma luta em defesa da cidadania. Estamos cada dia avançando na conquista da plena cidadania pra os cidadãos e cidadãs brasileiros. Por isso a importância de fortalecer as instituições”, defendeu. 

Mais sobre a PEC 37

A Proposta de Emenda Constitucional 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), tramita no Congresso Nacional desde 2011 e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Atualmente a proposta está pronta para pauta no Plenário. Acompanhe aqui a situação.

A PEC 37 “acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”. Confira aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 Fonte: Assessoria do Mandato deputado Mineiro PT.