Representantes da saúde defendem responsabilização do governo por desrespeitar direito da população no RN

A relação entre saúde e direitos humanos, o acesso da população ao serviço público eficiente e a necessidade de responsabilização dos gestores pelo desrespeito à obrigação de ofertar atendimento de qualidade aos cidadãos foram aspectos discutidos em audiência pública, proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT), realizada nesta terça, 9, no plenarinho da Assembleia Legislativa.

A advogada da União e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Aline Albuquerque, disse que a iniciativa da audiência pública era “precursora”, porque “a junção entre saúde e direitos humanos é novidade no Brasil”.  

Ela afirmou que as políticas e programas de saúde têm impacto direto nos direitos humanos, dando como exemplo práticas como “atendimentos em locais inadequados e exposição de pacientes a procedimentos íntimos sem a devida privacidade”. 

 

De acordo com a advogada, “o direito humano à saúde é previsto em vários tratados internacionais”. “Isso significa que uma violação a esse direito não é apenas um desrespeito a um direito nacional, mas sim internacional”, ponderou. 

Aline Albuquerque resumiu o direito à saúde como “o direito a bens, serviços e programas”, enfatizando que “o estado tem que prover serviços públicos de qualidade à população”. 

“Além de prover”, completou, “é preciso que as pessoas tenham acesso a esses serviços, como bons hospitais”. A advogada asseverou que “medidas como a privatização podem impedir o acesso das pessoas à saúde, o que é proibido internacionalmente”. 

Responsabilização

Para a advogada, os direitos humanos à saúde também passam pela valorização dos servidores da área, através da oferta de condições dignas de trabalho e remuneração adequada. Ela defendeu, ainda, “a responsabilização do estado e dos gestores pelo desrespeito ao direito humano à saúde”. 

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed-RN), Geraldo Ferreira, afirmou que a população potiguar está "abandonada" em matéria de atendimento à saúde pública. Ele também defendeu a responsabilização dos gestores pela situação. 

"Assusta a violência como os direitos humanos têm sido violados no RN. Isso não tem tido a capacidade de sensibilizar a gestão [estadual]. As pessoas estão em situação de penúria e calamidade. As pessoas querem ter sua dignidade preservada. Esse atendimento que é dado à saúde não se sustenta", declarou.

Em tom incisivo, Geraldo Ferreira afirmou que “ao governo estadual deve ser imputado o crime pelo caos em que se encontra a saúde no Rio Grande do Norte”.

O presidente do Sinmed-RN disse que a entidade denunciou a situação do estado, em particular do Hospital Walfredo Gurgel, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Porto Rico. 

“Está na hora de termos alguma lei que diga que incompetentes não podem gerir o estado”, declarou. 

O secretário de Saúde de Natal, Cipriano Maia, observou que o Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu para “garantir o direito e a cidadania de forma ampliada e, essencialmente, o direito á vida”. “A saúde coletiva no Brasil foi decisiva na construção dessa perspectiva de ver a saúde como um direito essencial”, comentou. 

Para o secretário, porém, “há uma distância brutal entre o ideal e o real”. “A cidadania no Brasil vem sendo construída a duras penas. Ela não se constrói por decreto. A desigualdade que vigora na sociedade em geral se reflete também na saúde, principalmente na dificuldade ao acesso à saúde”. 

Cipriano emendou dizendo que “sem governos e profissionais comprometidos com a garantia do direito à saúde não teremos mudanças [na atual situação]”.

Já o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Giancarlo Fernandes, registrou que "não precisamos de [mais] leis de proteção à saúde, mas sim de efetividade [das leis atuais]".

Desabafo

A obstetra Conceição Pinheiro deu um depoimento emocionado sobre a situação do Hospital Santa Catarina, na zona Norte de Natal, que vive mais uma crise de superlotação, ausência de equipamentos e falta de médicos para atender a população. 

"Tenho 25 anos de [trabalho no] Hospital Santa Catarina. Essa situação vem de todos os governos desde 1996. Não vou ver as mães desse estado parir com dignidade", desabafou.

A médica entregou ao deputado Fernando Mineiro uma série de fotografias, feitas em 1996, mostrando a situação caótica, desde aquela época, daquele hospital tido como de referência para grávidas de alto risco no Rio Grande do Norte. 

O presidente do Sindicato dos Odontologistas do RN, Ivan Tavares, abordou a questão da valorização dos profissionais da saúde, em seus mais diversos níveis. Ele denunciou que esses servidores se encontram “muito esquecidos” na atualidade.

“Os trabalhadores da saúde estão incluídos no contexto que envolve toda a população. Com o processo neoliberal que se instalou no Brasil na década de 1990, termos como precarização do emprego, dupla jornada de trabalho e produtividade passaram a fazer parte do vocabulário [dos servidores]. Os profissionais tiveram que abrir mão do lazer, do descanso, da boa alimentação e das férias legais”, refletiu.

Marcos Dionísio criticou a falta de planejamento da atual gestão, acusou o governo de praticar “desfaçatez” e disse que “o descompasso e a desgovernança” em que o estamos mergulhados são muito maiores que aquilo que imaginamos.  

Encaminhamento

Mineiro ponderou que, além de todos os aspectos levantados durante a audiência pública, é preciso atentar para a saúde dos servidores da área, responsáveis pelo atendimento direto à população. “Os trabalhadores da saúde estão adoecendo. É preciso fazer algo sobre essa situação”, reiterou.

O deputado disse que, com nas discussões e relatos feitos pelos representantes da área, irá encaminhar relatório sobre a situação da saúde à direção da Assembleia Legislativa, para que sejam cobradas soluções efetivas ao Governo do Estado. 

O secretário de Saúde do RN, Luiz Roberto Fonseca, apesar de ter sido convidado, não compareceu à audiência pública. Ele enviou como representante Maria Aparecida de Souza, que se limitou a dizer que o gestor tinha “ciência da situação” e afirmou que “responder pela saúde do estado no momento em que estamos em plena situação de calamidade é muito complicado”. 

A audiência pública contou, ainda, com a participação do representante da Comissão de Direito à Saúde da OAB-RN, Alejandro Rendon; da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rita de Cássia Dantas; da dirigente do Sindsaúde-RN, Simome Dutra; além de dirigentes de diversas outras entidades da área da saúde.  Fotos: Vlademir Alexandre. Fonte: Assessoria do Mandato do Deputado Fernando Mineiro..