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A defesa do ex-governador Fernando Freire tentou mais um recurso,
na sessão da Câmara Criminal do TJRN desta terça-feira (27), contra a
condenação que foi definida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Fábio
Wellington Ataíde Alves. O ex-chefe do Executivo estadual foi condenado a mais
de seis anos de prisão, além de multa de R$ 217.200,00. Sentença mantida pelos
desembargadores que integram o órgão julgador da Corte potiguar.
O magistrado Fábio Ataíde Alves havia também decretado a prisão
preventiva do ex-governador, que já havia sido condenado anteriormente a 84
anos de prisão, em outro processo. A prisão preventiva atende ao pedido do
Ministério Público Estadual. No entanto, a defesa pediu, na Câmara Criminal, a
desconstituição do Mandado de Prisão para o ex-governador.
“Meu cliente sempre informou os endereços, respondeu em liberdade.
Sinceramente, ainda vou conversar com ele, a fim de saber que passos tomar”,
comentou o advogado do ex-governador, Bóris Trindade, pouco depois do
julgamento do recurso, que foi negado pelos desembargadores.
Segundo o desembargador Glauber Rêgo, que acompanhou o voto do
relator Gilson Barbosa, não há como conceder a liminar, já que houve omissão
por parte do ex-governador, na informação do novo endereço, o que
impossibilitou sua intimação.
Peculato
O ex-governador, junto à servidora pública Katya Maria Caldas
Acioly, respondiam pelo crime de concessão de gratificação de representação de
gabinete, através de cheques salário. No suposto esquema fraudulento, a
importância de R$ 4.455,00 foi desviada em seu proveito. O valor do desvio se
refere à soma de seis fraudes.
A pena para o crime de peculato foi de 10 anos de prisão para
Katya Maria Medeiros, além dos seis anos a Fernando Freire. Além deles, também
ficou comprovada a participação de Maria do Socorro Dias de Oliveira, perdoada
judicialmente devido à colaboração com as investigações.
(Habeas Corpus com Liminar nº 2014.005664-6)
(Sentença do primeiro grau: Processo nº 0000417-11.2006-8.20-0001.
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Marcos Imperial