Documento aponta “o desprezo [de Sergio Moro] pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições”.
Os senadores da bancada do PT, além das senadoras Vanessa Grazziotin (PC doB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Telmário Mota (PDT-RR) e Roberto Requião (PMDB-PR), protocolaram, na terça-feira (22), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “Reclamação Disciplinar” contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.
O documento tem como destinatário o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também é o presidente do CNJ.
“A fundamentação dessa reclamação disciplinar são os grampos ilegais e a publicidade desses grampos feitas pelo juiz Sérgio Moro. Essa reclamação, de caráter funcional, é competência do CNJ para tratar dos abusos das autoridades do Poder Judiciário. Não trata do mérito. Quem trata do mérito é o Supremo Tribunal Federal”, explicou aos jornalistas o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE).
O argumento central da reclamação protocolada pelos senadores está na decisão de Sérgio Moro de enviar os grampos telefônicos, em “primeira mão”, à emissora “Globo News”, nos quais se ouvem uma conversa privada entre a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os senadores que assinam o documento cobram um relato detalhado do que efetivamente aconteceu para compreender como foi possível uma ação desta natureza e para localizar os responsáveis pela “ilegalidade perpetrada”.
A reclamação fecha seu foco na diferença entre a hora em que Moro ordena a suspensão do grampo e a hora em que ela efetivamente foi realizada. “Entre 12h17 e 12h18, Moro enviou comunicados às operadoras de telecomunicações sobre a suspensão dos grampos. As interceptações são feitas, na verdade, pelas operadoras, a pedido da polícia, com autorização judicial. Portanto, uma hora depois da suspensão dos grampos, elas (as empresas de telefonia) já estavam cientes que não deveriam atender a nenhum, a qualquer pedido nesse sentido. Porém, às 16h21, Moro determinou o levantamento do sigilo do processo inteiro, dando à imprensa e ao público acesso a tudo o que está nos autos, inclusive a gravação da conversa entre Dilma e Lula.
O documento aponta, ainda, que “nessa a narrativa sequenciada dos fatos do dia, é possível ter toda clareza de que, ao levantar o sigilo telefônico, o juiz Sérgio Moro tinha plena consciência de que se tratava de uma interceptação feita de forma ilegal, fora do horário determinado para seu fim, e que envolvia a Presidenta da República, expondo-a a perigo de lesão, em afronta inclusive ao art. 1º, III, da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional)”
A divulgação da interceptação telefônica, de acordo com o documento, curiosamente foi feita no mesmo dia em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora nomeado Ministro Chefe da Casa Civil, causando indignação e espanto em toda a comunidade jurídica.
O documento assinado pelos senadores também aponta “o desprezo [de Sergio Moro] pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições”.
Leia, na íntegra, o texto completo da Reclamação Disciplinar:
Do PT no Senado.
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Marcos Imperial